ACÓRDÃO Nº 1438/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1438/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de atos de reversão de pensão especial de
ex-combatente, instituídas pelos Srs. Alcides Barroso de Oliveira e Guilherme Ferreira de
Godoy, emitidos pelo Comando do Exército e submetidos à apreciação deste Tribunal
para fins de registro;
Considerando que a Unidade Técnica e o Ministério Público junto ao TCU
identificaram óbices ao registro dos atos examinados;
Considerando que, no ato 41013/2025, referente à reversão da pensão
instituída pelo Sr. Alcides Barroso de Oliveira, verificou-se que a beneficiária Sra. Sonia
Maria de Oliveira Cunha percebe aposentadoria por idade e que tal acúmulo contraria
o art. 30 da Lei 4.242/1963, que condiciona a concessão da pensão especial à prova de
que os herdeiros não percebem qualquer importância dos cofres públicos;
Considerando que a outra interessada no referido ato, Sra. Maria Cristina
Moreira de Oliveira, é falecida desde janeiro de 2020, o que caracteriza a perda de
objeto da concessão em seu favor e reforça a irregularidade do ato para fins de
registro;
Considerando que, no ato 69547/2025, instituído pelo Sr. Guilherme Ferreira
de Godoy, identificou-se que a interessada Sra. Marisa Ferreira de Godoy mantém
vínculo remunerado com o Governo do Estado de São Paulo, ocupando cargo de
inspetora de alunos, o que, em tese, também violaria o requisito de hipossuficiência da
Lei 4.242/1963;
Considerando, todavia, que a referida pensionista está amparada por decisão
judicial transitada em julgado (Processo 0039013-74.2010.4.01.3400), a qual reconheceu
seu direito à cota-parte da pensão especial, fato que impede a negativa de registro por
este Tribunal e impõe o registro com ressalva, nos termos do art. 7º, inciso II, da
Resolução TCU 353/2023;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé das interessadas;
Considerando que os atos ora examinados deram entrada nesta Corte há
menos de cinco anos, em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, nos artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno do TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, em:
a) negar registro ao ato de pensão especial de ex-combatente 41013/2025;
b) ordenar o registro, com ressalva, do ato de pensão especial de ex-
combatente 69547/2025, ante a existência de decisão judicial transitada em julgado;
c) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
d) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-022.856/2025-0 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)
1.1. Interessados: Maria Cristina Moreira de Oliveira (032.***.***-10); Marisa
Ferreira de Godoy (056.***.***-64); Sonia Maria de Oliveira Cunha (134.***.***-85).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Comando do Exército que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado
41013/2025, no prazo de trinta dias, comunicando ao TCU as providências adotadas nos
termos do artigo 262, caput, do Regimento Interno do TCU; e
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução
dos valores indevidamente percebidos após a notificação.