ACÓRDÃO Nº 1473/2026 - TCU - 1ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de reforma, emitido pelo Comando da Aeronáutica, em que se examina pedido de prorrogação de prazo para cumprimento das determinações constantes do acórdão 52/2026-1ª Câmara (peça 16). Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "e", do RI/TCU, e de acordo com a proposta emitida pela unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar, para o Comando da Aeronáutica, por mais 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido no item 9.3.4.do acórdão 52/2026-1ª Câmara, a contar da ciência desta decisão. 1. Processo TC-013.714/2025-2 (REFORMA) 1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; José Lázaro Pereira (405.***.***-34). 1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1473/2026 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 328. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 31/03/2026