DELIBERAÇÃO ANTT Nº 93, DE 27 DE MARÇO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 93, DE 27 DE MARÇO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 010, de 23 de março de 2026, e no
que consta dos processos nº 50505.080680/2025-91 e nº 50500.032427/2025-71,
delibera:
Art. 1º Fica instaurado, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa Conjunta
nº 1, de 21 de dezembro de 2023, o Procedimento de Negociação e Solução Consensual
entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Transbrasiliana
Concessionária de Rodovia S.A.
Art. 2º Fica sobrestada a 18ª Revisão Ordinária e reajuste da Tarifa Básica de
Pedágio, objeto do processo nº 50500.032427/2025-71, até a elaboração do Relatório Final
da Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias da ANTT - COMPOR.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral