ACÓRDÃO Nº 1415/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1415/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.438/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Patricia Bandolin Goinski (941.***.***-00).
3.2. Recorrente: Patricia Bandolin Goinski (941.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de
Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Luiz Gustavo de Andrade (35267/OAB-PR), Fernanda
Conto Guimaraes Pereira (101032/OAB-PR) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pela Sra. Patricia Bandolin Goinski contra o Acórdão 6.943/2025-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, e ante as razões
expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 6.943/2025-TCU-1ª Câmara;
9.3. reconhecer o registro tácito do ato de concessão de aposentadoria da
Sra. Patricia Bandolin Goinski;
9.4. remeter os autos à AudPessoal para a adoção dos procedimentos
destinados à revisão de ofício do ato de aposentadoria; e
9.5. informar o teor desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 8/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1415-08/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.