ACÓRDÃO Nº 153/2026-ANTAQ

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 141. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 31/03/2026

ACÓRDÃO Nº 153/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.014198/2025-69
2. Interessado: Porto Praia Norte Operações Portuárias e Serviços Logísticos S/A
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos ao pleito apresentado
pela empresa Porto Praia Norte Operações Portuárias e Serv. Logísticos S/A, inscrita no CNPJ
sob o nº 13.002.778/0001-81, visando à conversão de sua ETC (Estação Transbordo de Cargas)
para TUP (Terminal de Uso Privativo),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de conversão da modalidade da instalação
portuária de titularidade da empresa Porto Praia Norte Operações Portuárias e Serv. Logísticos
S/A, localizada em Praia Norte/TO, vinculada ao Contrato de Adesão Contrato de Adesão nº
21/2014-SEP/PR,nosentidodepassardeEstaçãodeTransbordodeCargas-ETC,paraTerminal
de Uso Privado - TUP;
5.2. determinar que os presentes autos sejam encaminhados ao Poder
Concedente, com vistas à adoção de todos os procedimentos inerentes à sua esfera de
competência; e
5.3. cientificar a empresa Porto Praia Norte Operações Portuárias e Serviços
Logísticos S/A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1.Diretorespresentes:FredericoDias(Presidente),LimaFilho,AlberVasconcelos,
Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral

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