ACÓRDÃO Nº 679/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 679/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.302/2024-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Consulta.
3. Consulente: Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Superior do Trabalho (TST).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo Exmo.
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca da possibilidade de o
magistrado ou servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo até
31/12/2003 optar entre os proventos de aposentadoria correspondentes à totalidade da
remuneração do cargo efetivo (inciso I do § 6º do art. 4º ou inciso I do § 2º do art.
20 da Emenda Constitucional 103/2019) e os proventos calculados com base na média
dos salários de contribuição (inciso II do § 6º do art. 4º ou no inciso II do § 2º do art.
20 da citada emenda),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente consulta, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 264, inciso VI, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do
TCU;
9.2. responder ao consulente, com fulcro art. 1º, inciso XVII e § 2º, da Lei
8.443/1992, que:
9.2.1. as regras de aposentadoria estabelecidas pelos arts. 4º e 20 da
Emenda Constitucional 103/2019 não asseguram ao magistrado ou servidor público da
União que ingressou no serviço público em cargo efetivo até 31/12/2003 e que não
optou pelo regime de previdência complementar o direito de optar pela forma de
cálculo dos proventos de aposentadoria, por se enquadrar, estritamente, ou no inciso
I do § 6º do art. 4º ou no inciso I do § 2º do art. 20;
9.2.2. o magistrado ou servidor público da União que ingressou no serviço
público em cargo efetivo até 31/12/2003 e que não optou pelo regime de previdência
complementar poderá ter seus proventos de aposentadoria calculados em conformidade
com o art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019 (média aritmética simples dos
salários/remunerações de contribuição), desde que preencha, integralmente, os
requisitos de outra regra de aposentadoria que garanta o benefício inicial calculado
segundo esse critério, como a estabelecida pelo art. 10 da mesma emenda;
9.3. notificar o Ministério da Previdência Social da presente deliberação; e
9.4. arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 8/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0679-08/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.