PORTARIA MCOM Nº 22.216, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.216, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025,
que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.006761/2026-91, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
DA CIDADE DE PORTO DA FOLHA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária,
cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 426/2014,
publicada no Diário Oficial da União em 06/08/2014, e aprovada pelo Congresso
Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 26/2023, publicado no Diário Oficial da
União em 28/04/2023, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53000.059407/2013, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da RUA
FREI GALVÃO, N°30 para Rua Miguel Santos Neto, N° 16, na localidade de PORTO DA
FOLHA/SE.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 09° 55' 28"S e longitude 37° 16' 22"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
GERÊNCIA OPERACIONAL DE OUTORGA
ATOS DE 27 DE MARÇO DE 2025
Nº 4.456 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade FERNANDO CASTRO SILVA, CPF nº
***.463.987-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 4.457 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade HEITOR AGUIAR DE ABREU LIMA,
CPF nº ***.035.117-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção
da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente