ACÓRDÃO Nº 619/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 619/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90.041/2025, sob a
responsabilidade de Polícia Rodoviária Federal, com valor estimado de R$ 41.168.531,18,
cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual contratação de serviços
contínuos de gestão, envolvendo administração integrada de remoção, depósito e guarda
de veículos resultantes de recolhimento pela Polícia Rodoviária Federal e/ou órgãos
conveniados, com organização e operacionalização de leilões de veículos não reclamados
por seus proprietários, a serem executados sem dedicação exclusiva de mão de obra, nos
termos da tabela do subitem 1.1 do Termo de Referência,
Considerando que não há nos autos demonstração de que a adoção do critério
de maior desconto, no presente caso, afronta a legislação ou a jurisprudência do TCU,
tampouco de que tal critério inviabiliza a exequibilidade das propostas ou restringe a
competitividade;
Considerando que não há comprovação de que a aglomeração das atividades
tenha restringido indevidamente a competitividade ou causado prejuízo ao interesse
público, uma vez que pelo menos dez licitantes participaram de cada grupo do
certame;
Considerando que a contratação de uma solução integrada para o
gerenciamento do ciclo de veículos apreendidos/recolhidos é compatível com a natureza
do objeto e visa garantir a eficiência operacional e a adequada prestação dos serviços;
Considerando que não há nos autos demonstração de que a adoção do sistema
de registro de preços (SRP) afronta a legislação ou a jurisprudência do TCU, tampouco de
que tal critério inviabiliza a exequibilidade das propostas ou restringe a
competitividade;
Considerando que as características do certame não impõem a elaboração da
matriz de alocação de riscos, uma vez que o objeto não se enquadra como obra ou
serviço de engenharia de grande vulto e o regime adotado não consiste em contratação
integrada ou semi-integrada; e
Considerando, portanto, a ausência de plausibilidade jurídica das
irregularidades reportadas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
no art. 143, inciso V, alínea "a", em conhecer da representação, satisfeitos os requisitos
de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237,
VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014; em indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
em, no mérito, considerá-la improcedente; em dar ciência desta deliberação à Polícia
Rodoviária Federal; e em arquivar o processo, de acordo com os pareceres anteriores.
1. Processo TC-004.426/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Polícia Rodoviária Federal.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.