PORTARIA Nº 22.085, DE 19 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 22.085, DE 19 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 4785/2026/SEI-MCOM (13199376), que integra o Processo nº
53115.010805/2022-31, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1ºAplicaràRÁDIOROTADOSOLLTDA.,Fistelnº50400097206,inscritanoCNPJ
nº 03.876.852/0001-35, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, por meio do canal nº 298, no Município de Boa Vista da Aparecida,
Estado do Paraná, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art.
2º, § 1º da Portaria nº 26/1999, com redação dada pela Portaria nº 5.589, de 17/10/2019, com
o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ