ACÓRDÃO Nº 671/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 671/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.118/2025-6.
1.1. Apenso: 019.063/2025-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada.
3.2. Responsável: Identidade preservada.
4. Órgãos/Entidades: Eletronuclear S.A.; Empresa Brasileira de Participações
em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar; Indústrias Nucleares do Brasil S.A.;
Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: Marcelo Marques Galo, Adriana Esther Asenjo Silva e
outros, representando Eletronuclear S.A.; Antônio Alfredo Ventura de Loiola, representando
Empresa Brasileira de Participações Em Energia Nuclear e Binacional S.A. - Enbpar.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de levantamento sobre
os processos de contratação das empresas estatais do setor nuclear brasileiro (Eletronuclear
S.A.; Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar;
Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear a realizar ação de controle para acompanhamento das contratações das estatais
do Setor Nuclear, sob a minha relatoria, nos termos do Anexo ao Memorando Circular
Segecex 14/2023, visando a análise explanatória e o monitoramento contínuo dos
resultados dos sinais de alerta a serem implementados a partir do aperfeiçoamento do
painel criado neste levantamento, em linha com o que já vem sendo realizado pela
Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações, no âmbito das contratações
da Petrobras (TC 014.904/2024-1);
9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério de Minas e Energia, à
Eletronuclear S.A., à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional
S.A., às Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e à Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.,
para ciência; e
9.3. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 8/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0671-
08/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.