PORTARIA Nº 22.083, DE 19 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 22.083, DE 19 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 4778/2026/SEI-MCOM (13199212), que integra o
Processo nº 53115.021456/2021-15, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO, Fistel
nº 04030137555, inscrita no CNPJ nº 19.084.599/0001-17, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade exclusivamente
educativa, por meio do canal nº 289, no Município de Lavras, Estado de Minas Gerais, a
sanção de advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art. 3º da Portaria
Interministerial MC/MEC nº 651/1999 e no art. 62 do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ