PORTARIA MRE Nº 658, DE 27 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MRE Nº 658, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Delega competência para praticar atos relativos à
celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre o
Ministério das Relações Exteriores e a Polícia Federal
A MINISTRA DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES substituta, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, e considerando o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos
artigos 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 11.357, de 12
de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Delegar à Secretária de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares
e Jurídicos a competência para firmar Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério
das Relações Exteriores e a Polícia Federal, com vistas ao desenvolvimento de projetos e
ações de interesse comum, na área de intercâmbio eletrônico de informações e outras.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA LAURA DA ROCHA