ACÓRDÃO Nº 661/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 661/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.319/2025-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Solicitação do
Congresso Nacional)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome; Secretaria-executiva da
Secretaria-geral da Presidência da República (10.366.249/0001-79); Secretaria-executiva do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome.
3.2. Recorrente: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate À Fome.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: Priscilla Rolim de Almeida (20144/OAB-CE),
representando Advocacia-geral da União.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela
Advocacia-Geral da União ao Acórdão 256/2026-Plenário, que julgou Solicitação do
Congresso Nacional, por meio do qual o Sr. Senador Dr. Hiran Manuel Gonçalves da
Silva, Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e
Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal, requer a realização de auditoria com
o objetivo de avaliar a regularidade do Programa Nacional de Apoio à Captação de
Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água (Programa Cisternas),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração apresentados, com base no art.
287 do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-los parcialmente
procedentes, adotando efeitos infringentes ao julgado recorrido;
9.2. alterar a redação do subitem 9.3.1 do Acórdão 256/2026-Plenário, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"9.3.1. ausência de procedimentos formais para verificação de vínculos de
parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica,
comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil de dirigentes de Organizações Não
Governamentais (ONG) com agentes públicos que tenham desempenhado funções
essenciais no processo de credenciamento e seleção, em infringência ao princípio da
impessoalidade (art. 37 da Constituição Federal e art. 2º, inciso XII, da Lei 13.019/2014)
e em paralelismo com o estabelecido no art. 7º, inciso III, da Lei 14.133/2021;"
9.3. tornar sem efeito o subitem 9.4.1. do Acórdão 256/2026-Plenário; e
9.4. encaminhar cópia desta decisão, acompanhada do relatório e do voto
que a fundamentam, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (MDS) e ao Sr. Senador Dr. Hiran Manuel Gonçalves da Silva,
Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa
do Consumidor (CTFC) do Senado Federal.
10. Ata n° 8/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0661-08/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.