ACÓRDÃO Nº 1420/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1420/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.700/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Lea Maria de Vasconcellos Concha (027.***.***-02).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar o registro ao ato de pensão civil instituída pelo Sr. Manoel Carlos
Concha Rodrigues;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas pela
pensionista, presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de
jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, exclua a rubrica "546-CLASSISTAS 11,98
(Decisão judicial - URV (11.98%)) - Decisão judicial" nos proventos da pensionista,
fazendo cessar todo e qualquer pagamento decorrente da irregularidade apontada,
conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;
9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal,
com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento das irregularidades
e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as
demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU
78/2018;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, comunique a esta Corte as providências
adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas
após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do
art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.4. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação
deste acórdão, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no
mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da
IN/TCU 78/2018;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 8/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1420-08/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira (Relator).