RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 4, DE 30 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 4, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre o ajuste máximo de preços de
medicamentos a partir de 31 de março de 2026, nos
termos do art. 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003, a apresentação do Relatório de
Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado
de Medicamentos - CMED e a publicidade dos preços
dos produtos farmacêuticos.
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS, no uso das competências que lhe conferem os incisos I, II, X e XIII do art.
6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e o inciso I do art. 4º do Decreto nº 4.766,
de 26 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto no caput e §§ 1º a 8º do art. 4º da
Lei nº 10.742, de 2003 e no Decreto nº 4.937, de 29 de dezembro de 2003, resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o ajuste máximo de preços de
medicamentos a partir de 31 de março de 2026, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003, a apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de
Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e a publicidade dos preços dos produtos
farmacêuticos.
Art. 2º As empresas detentoras de registro de medicamentos poderão ajustar os
preços de seus medicamentos a partir de 31 de março de 2026, nos termos desta Resolução.
Parágrafo único. O ajuste de preços de que trata o caput terá como referência
o mais recente Preço Fábrica - PF publicado na lista de preços constante do sítio eletrônico
da CMED no Portal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa:
https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos.
Art. 3º A partir de 31 de março de 2026, o ajuste máximo de preços de
medicamentos permitido será o seguinte:
I - Nível 1: 3,81 % (três inteiros e oitenta e um centésimos por cento);
II - Nível 2: 2,47 % (dois inteiros e quarenta e sete centésimos por cento); e
III - Nível 3: 1,13 % (um inteiro e treze centésimos por cento).
Art. 4º Farão jus ao ajuste de preços de que trata esta Resolução as empresas
detentoras de registro de medicamentos que tiverem encaminhado o Relatório de
Comercialização à CMED na forma do Comunicado CMED nº 11, de 12 de agosto de 2015.
§ 1º As empresas detentoras de registro de medicamentos poderão ajustar os
preços de seus medicamentos após a publicação desta Resolução, conforme instruções da
Secretaria-Executiva da CMED divulgadas no sítio institucional da CMED.
§ 2º As informações contidas no Relatório de Comercialização serão objeto de
tratamento confidencial, na forma da lei.
§ 3º A apresentação do Relatório de Comercialização é obrigatória para todas
as empresas detentoras de registro de medicamentos, independentemente da aplicação do
ajuste de preços, e o não envio, incompletude, inconsistência ou intempestividade desse
documento sujeitará as empresas à aplicação das sanções previstas na Lei nº 10.742, de
2003, e em normativos específicos da CMED.
§ 4º A empresa autorizada a realizar importação de medicamentos também
deverá apresentar o Relatório de Comercialização, com os dados de faturamento e a
quantidade vendida, por apresentação, na forma do Comunicado CMED nº 11, de 2015.
Art. 5º As empresas detentoras de registro de medicamentos deverão dar
ampla publicidade aos preços de seus produtos, por meio de publicações em mídias
especializadas de grande circulação, não podendo ser superiores aos preços publicados
pela CMED no Portal da Anvisa.
Art. 6º As unidades de comércio varejista deverão manter à disposição dos
consumidores e dos órgãos de proteção e defesa do consumidor as listas dos preços de
medicamentos atualizadas, não podendo ser superiores aos preços publicados pela CMED
no Portal da Anvisa.
Parágrafo único. A divulgação do Preço Máximo ao Consumidor - PMC deverá
contemplar os diferentes preços decorrentes da incidência das cargas tributárias do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS praticadas nos estados de destino.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor no dia 31 de março de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Presidente do Conselho