PORTARIA SDIC/MDIC Nº 79, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 79, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e
Inovação - MOVER
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 12 da Portaria MDIC nº 68, de 17 de
março de 2026, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de
junho de 2024, resolve:
Art. 1º Habilitar, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei nº 14.902, de 27 de
junho de 2024, na categoria a que se refere o art. 5º, caput, inciso I, da Portaria MDIC nº
68, de 17 de março de 2026, a empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. (CNPJ nº 59.104.422/0001-50), conforme processo nº
19687.001046/2026-40, de 13 de fevereiro de 2026.
Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de
fevereiro de 2026 até 31 de janeiro de 2028.
Art. 3º A autorização de crédito financeiro fica condicionada à aprovação dos
planos de agregação de valor no País e de diversificação de mercado, nos termos do art.
21, § 1º, da Portaria MDIC nº 68, de 2026.
Art. 4º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do
compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas
previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA