ACÓRDÃO Nº 1418/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1418/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 001.552/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Ana Rita Carvalho Oliveira (279.***.***-72).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de concessão de
aposentadoria emitidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar o registro do ato de alteração de concessão de aposentadoria à
Sra. Ana Rita Carvalho Oliveira;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas pela
aposentada, presumidamente de boa-fé, com fundamento no enunciado 106 da súmula
de jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP que,
no prazo de 15 (quinze) dias:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes das irregularidades apontadas,
conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;
9.3.2. convoque a aposentada para optar entre a percepção da rubrica "5116
- VPNI (quintos/ décimos) - provisório Lei 9.624/98" e da rubrica "5145 - função
comissionada - opção c. efetivo - provisório", suprimindo a rubrica de menor valor, caso
não ocorra manifestação;
9.3.2.1. caso a interessada opte pelo recebimento da vantagem opção,
acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida na ação 1043379-90.2020.4.01.3400
- 17ª Vara JF/DF e, caso a União obtenha êxito, promova a exclusão da referida
vantagem, consoante os termos do que for decidido pelo Poder Judiciário até o trânsito
em julgado, e emita novo ato de concessão de aposentadoria, livre da irregularidade,
resguardado o direito ao restabelecimento da vantagem de quintos/décimos,
submetendo-o à análise deste Tribunal, por meio do sistema e-Pessoal;
9.3.3. comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de
solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem
prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e §
2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal,
em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações
procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão,
submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas
pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.5. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à aposentada, informando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não a exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após sua
notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no
mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da
IN/TCU 78/2018;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 8/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1418-08/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira (Relator).