ACÓRDÃO Nº 678/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 678/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.056/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV (Tomada de Contas Especial)
3. Responsável: Genesio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Estadual do INSS em
Manaus/AM.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão da habilitação e
concessão irregular do benefício assistencial, sem os critérios estabelecidos na
legislação do LOAS.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Genésio Almeida Vinente, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, III, alíneas "b"
e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas do responsável Genésio Almeida
Vinente, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das
datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/5/2010 .510,00
. .4/5/2010 .272,00
. .1/6/2010 .510,00
. .30/6/2010 .510,00
. .26/11/2010 .2.569,21
. .4/1/2011 .510,00
. .2/2/2011 .540,00
. .28/2/2011 .540,00
. .31/3/2011 .545,00
. .29/4/2011 .545,00
. .31/5/2011 .545,00
. .14/7/2011 .545,00
. .1/8/2011 .545,00
. .31/8/2011 .545,00
. .30/9/2011 .545,00
. .31/10/2011 .545,00
. .30/11/2011 .545,00
. .29/12/2011 .545,00
. .31/1/2012 .622,00
. .29/2/2012 .622,00
. .30/3/2012 .622,00
. .30/4/2012 .622,00
. .5/7/2012 .622,00
. .5/7/2012 .622,00
. .1/8/2012 .622,00
. .31/8/2012 .622,00
. .28/9/2012 .622,00
. .31/10/2012 .622,00
. .30/11/2012 .622,00
. .28/12/2012 .622,00
. .31/1/2013 .678,00
. .28/2/2013 .678,00
. .28/3/2013 .678,00
. .30/4/2013 .678,00
. .31/5/2013 .678,00
. .28/6/2013 .678,00
. .2/8/2013 .678,00
. .30/8/2013 .678,00
. .30/9/2013 .678,00
. .1/11/2013 .678,00
. .2/12/2013 .678,00
. .2/1/2014 .678,00
. .3/2/2014 .724,00
. .28/2/2014 .724,00
. .1/4/2014 .724,00
. .30/4/2014 .724,00
. .30/5/2014 .724,00
. .8/8/2014 .724,00
. .8/8/2014 .724,00
. .29/8/2014 .724,00
. .30/9/2014 .724,00
. .3/11/2014 .724,00
. .28/11/2014 .724,00
. .2/1/2015 .724,00
. .2/2/2015 .788,00
. .27/2/2015 .788,00
. .31/3/2015 .788,00
. .30/4/2015 .788,00
. .29/5/2015 .788,00
. .30/6/2015 .788,00
. .31/7/2015 .788,00
. .1/9/2015 .788,00
. .30/9/2015 .788,00
. .3/11/2015 .788,00
. .30/11/2015 .788,00
. .30/12/2015 .788,00
. .29/1/2016 .880,00
. .1/3/2016 .880,00
. .31/3/2016 .880,00
. .2/5/2016 .880,00
. .3/6/2016 .880,00
. .30/6/2016 .880,00
. .29/7/2016 .880,00
. .2/9/2016 .880,00
. .30/9/2016 .880,00
. .31/10/2016 .880,00
. .30/11/2016 .880,00
. .29/12/2016 .880,00
. .3/2/2017 .937,00
. .24/2/2017 .937,00
. .31/3/2017 .937,00
. .2/5/2017 .937,00
. .31/5/2017 .937,00
. .30/6/2017 .937,00
. .2/8/2017 .937,00
. .1/9/2017 .937,00
. .29/9/2017 .937,00
. .31/10/2017 .937,00
. .1/12/2017 .937,00
. .2/1/2018 .937,00
. .31/1/2018 .954,00
9.3. aplicar a Genésio Almeida Vinente a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde este Acórdão até a data
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.6. considerar grave a infração cometida por Genésio Almeida Vinente,
aplicando-lhe a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função
de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos,
com fundamento no art. 60, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 270, do Regimento
Interno/TCU; e
9.7. comunicar esta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Amazonas, ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao responsável.
10. Ata n° 8/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0678-08/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.