ACÓRDÃO Nº 1476/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1476/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde relativa a recursos repassados no âmbito do
Programa Farmácia Popular do Brasil.
Considerando que este Tribunal julgou irregulares as contas da Farmácia
Central de Brumado Ltda., imputando-lhe débito e multa, por meio do acórdão
9383/2024-1ª Câmara, prolatado na sessão de 29.10.2024 (peça 63);
Considerando que a empresa foi extinta por liquidação voluntária em
6.8.2024 (peça 107), antes, portanto, do trânsito em julgado do acórdão
condenatório;
Considerando o caráter personalíssimo da penalidade de multa, por força do
art. 5º, XLV, da Constituição Federal;
Considerando que este Tribunal "poderá rever, de ofício, o acórdão em que
houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da
deliberação", nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005;
Considerando que pode ser aplicado analogicamente o mesmo dispositivo
para pessoa jurídica, extinta por liquidação voluntária antes do trânsito em julgado, pelo
caráter personalíssimo da pena, conforme jurisprudência desta Corte, a exemplo dos
acórdãos 496/2024-Plenário, 1704/2024-1ª Câmara e 6729/2025-2ª Câmara;
Considerando as proposições uniformes da Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos (peças 108 e 109) e do Ministério Público de Contas (peça 110).
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por
unanimidade, em rever, de ofício, o item 9.4 do acórdão 9383/2024-1ª Câmara, com
fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005 (atualizada pela Resolução TCU
235/2010), a fim de tornar insubsistente a penalidade de multa aplicada à Farmácia
Central de Brumado Ltda., no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), de
acordo com os pareceres emitidos no processo, e dar ciência à empresa e à
Procuradoria da República no Estado da Bahia, para as providências que entenderem
pertinentes.
1. Processo TC-014.317/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônio Novais Araujo (357.***.***-34); Claudiney Ricardo
Lima de Souza (011.***.***-19); Farmácia Central de Brumado Ltda. (05.265.864/0001-59).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Nilson Marcelo Venturini da Rosa (OAB/RS 111.876-
B), representando a Farmácia Central de Brumado Ltda.