ACÓRDÃO Nº 681/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 681/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.195/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio do Galeão - Comando da
Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Clara Caldas Soares da Silva (152315/OAB-RJ),
representando Nova Rio Serviços Gerais Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de denúncia acerca
de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90011/2025 sob a responsabilidade do
Grupamento de Apoio do Galeão, cujo objeto é a contratação de serviços de limpeza
e conservação de áreas internas, externas e áreas hospitalares do Hospital de Força
Aérea do Galeão, no Rio de Janeiro/RJ.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e
no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, conhecer da presente denúncia para,
no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. determinar ao Grupamento de Apoio do Galeão, com fundamento no
art. 4º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que se abstenha de prorrogar o Contrato
19/2025, firmado com a sociedade empresária Nova Rio Serviços Gerais Ltda (CNPJ
29.212.545/0001-43), decorrente do Pregão Eletrônico 90011/2025, em razão da
inserção de exigências de qualificação técnica no Edital que prejudicaram a
competitividade do certame, bem como da realização da licitação em lote único,
somada às vedações à subcontratação parcial do objeto e à participação de empresas
em consórcio, em afronta aos arts. 5º e 67, inciso V, da Lei 14.133/2021;
9.3. determinar ao Grupamento de Apoio do Galeão, com fundamento no
art. 4º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que, no prazo de sessenta dias, informe
ao TCU os encaminhamentos realizados, em razão da determinação supra; e
9.4. encaminhar cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do
Voto que o fundamentam ao Grupamento de Apoio do Galeão e ao denunciante,
destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada
podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 8/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0681-08/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.