ACÓRDÃO Nº 635/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 635/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90043/2025, sob a
responsabilidade de Hospital das Forças Armadas (HFA), com valor estimado de R$
20.271.891,84, cujo objeto é a contratação de serviços contínuos de gerenciamento
técnico, administrativo e fornecimento de profissionais de saúde especializados visando
ao pleno funcionamento de 20 (vinte) leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do
HFA, com ocupação mínima de 10 (dez) leitos de terapia intensiva, sendo o acionamento
dos outros 10 (dez) leitos conforme demanda, de modo complementar aos 10 (dez) leitos
em operação, com recursos humanos médicos e não médicos, a serem executados sem
regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas no edital e seus anexos.
Considerando que o certame se encontra adjudicado e homologado desde
24/11/2025, pelo valor total de R$ 11.570.499,96.
Considerando que restou configurado o pressuposto do perigo da demora por
tratar-se de contratação não decorrente de registro de preços, cujo contrato está na
iminência de ser assinado.
Considerando, no entanto, que está presente o perigo da demora reverso, por
se tratar de contratação de serviço essencial ao funcionamento das atividades da unidade
jurisdicionada e não haver contrato anterior com razoável vigência (que comporte voltar
a fase ou refazer o certame, a depender da consequência da concessão de cautelar no
caso concreto) ou possibilidade de prorrogação, ainda que excepcional.
Considerando que após as necessárias análises a unidade técnica concluiu pela
ausência da plausibilidade jurídica da representação.
Considerando, portanto, quanto aos indícios de irregularidades, os elementos
constantes dos autos permitem, desde já, a avaliação quanto ao mérito da presente
representação como improcedente.
Considerando que, quanto ao pedido de ingresso nos autos como parte
interessada, apresentado pela empresa APP Serviços Médicos Ltda, não restou
demonstrado o interesse em atuar nos autos, conforme prescreve o art. 146 do RI/TCU,
tendo em vista que não há contrato assinado até o momento e que a presente decisão
não alcança direitos subjetivos da requerente.
Considerando os pareceres uniformes emitidos pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 28-29.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no
art.103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) com fundamento no art. 276 do RI/TCU, indeferir o pedido de medida
cautelar;
c) com espeque no art. 146 do RI/TCU, indeferir o pedido de ingresso nos
autos requerido pela empresa APP Serviços Médicos Ltda.;
d) dar ciência sobre o presente acórdão ao Hospital das Forças Armadas, à
Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa e à representante;
e) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-000.056/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 003.078/2026-4 (SOLICITAÇÃO); 001.259/2026-1 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Interessado: Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa.
1.3. Órgão/Entidade: Hospital das Forças Armadas.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Roberto Leandro de Carvalho Garcia, representando
Mediall Brasil S.a.; Welder Queiroz dos Santos (11711/O/OAB-MT), representando App
Serviços Médicos Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.