CONVÊNIO ICMS Nº 28, DE 27 DE MARÇO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 28, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Autoriza a considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução
de carga de tributos federais previstas nos convênios ICMS quando o não cumprimento decorra
do disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 200ª Reunião
Ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 27 de março de 2026, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a considerar
atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais
previstas nos convênios ICMS, quando o não cumprimento decorra do disposto no art. 4º da Lei
Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. Os Estados e o Distrito Federal promoverão o levantamento do
impacto da oneração realizada pela União sobre as compras públicas, nos termos do disposto
no art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
Cláusula segunda O disposto neste convênio não autoriza a restituição ou
compensação de valores já recolhidos.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de
2026.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Presidente
do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre - José Amarísio Freitas de
Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Amazonas - Dario
José Braga Paim, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito
Federal - Anderson Borges Roepke, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco
Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz
Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Claudio
Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Souza Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa
Frade, Paraná - Juarez Andrade Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa, Piauí - Emílio
Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto
Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Miguel Abrão Dib Neto,
Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz, São Paulo - Samuel
Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Donizeth
Aparecido Silva.