ACÓRDÃO Nº 658/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 658/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.911/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Genesio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - MANAUS/AM -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do Sr. Genésio
Almeida Vinente, em razão de concessão irregular de benefício assistencial sem os
critérios estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as
contas do Sr. Genésio Almeida Vinente, condenando-o ao pagamento das importâncias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
Débitos relacionados ao Sr. Genésio Almeida Vinente:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/6/2012 .290,26
. .4/6/2012 .0,74
. .4/6/2012 .622,00
. .9/7/2012 .622,00
. .9/8/2012 .622,00
. .10/9/2012 .622,00
. .9/10/2012 .622,00
. .9/11/2012 .622,00
. .10/12/2012 .622,00
. .10/12/2012 .0,74
. .10/1/2013 .622,00
. .13/2/2013 .678,00
. .11/3/2013 .678,00
. .10/4/2013 .678,00
. .10/5/2013 .678,00
. .28/6/2013 .678,00
. .12/7/2013 .678,00
. .9/8/2013 .678,00
. .12/9/2013 .678,00
. .2/10/2013 .678,00
. .6/11/2013 .678,00
. .9/12/2013 .0,74
. .9/12/2013 .678,00
. .6/1/2014 .678,00
. .5/2/2014 .724,00
. .7/3/2014 .724,00
. .7/4/2014 .724,00
. .5/5/2014 .724,00
. .5/6/2014 .724,00
. .9/7/2014 .724,00
. .6/8/2014 .724,00
. .5/9/2014 .724,00
. .6/10/2014 .724,00
. .5/11/2014 .724,00
. .2/12/2014 .724,00
. .2/12/2014 .0,74
. .5/1/2015 .724,00
. .5/2/2015 .788,00
. .3/3/2015 .788,00
. .6/4/2015 .788,00
. .5/5/2015 .788,00
. .5/6/2015 .788,00
. .6/7/2015 .788,00
. .5/8/2015 .788,00
. .3/9/2015 .788,00
. .2/10/2015 .788,00
. .4/11/2015 .788,00
. .3/12/2015 .788,00
. .3/12/2015 .0,74
. .5/1/2016 .788,00
. .3/2/2016 .880,00
. .2/3/2016 .880,00
. .5/4/2016 .880,00
9.2. aplicar ao Sr. Genésio Almeida Vinente a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 64.000,00
(sessenta e quatro mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. considerar grave a infração cometida pelo Sr. Genésio Almeida Vinente,
com base no art. 270 do Regimento Interno/TCU;
9.4. aplicar ao Sr. Genésio Almeida Vinente a pena de inabilitação para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração
pública federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 270 do Regimento Interno/TCU;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, incidindo, sobre
cada uma delas, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta)
dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais,
devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora
devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o
responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217
do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Amazonas, ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao responsável.
10. Ata n° 8/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0658-08/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.