ACÓRDÃO Nº 660/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 660/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.945/2026-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso Administrativo
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não há.
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso
administrativo interposto contra o indeferimento de acesso aos autos do TC
024.320/2025-0, que cuida de denúncia com tratamento sigiloso,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento no art. 15 da Lei 12.527/2011, c/c o art. 28 da
Resolução TCU 249/2012, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. informar ao requerente que:
9.2.1. o TC 024.320/2025-0 encontra-se em tramitação regular, estando em
fase inicial de apuração; e
9.2.2. o direito de acesso aos documentos ou às informações contidas no
processo será garantido com a emissão do ato decisório, nos termos do art. 4º, § 1º,
da Resolução TCU 249/2012;
9.3. dar ciência desta decisão ao requerente.
10. Ata n° 8/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0660-08/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.