PORTARIA Nº 20.288, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.288, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 294,
de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
18938/2025/SEI-MCOM (12948271), que integra o Processo nº 53115.027688/2021-87, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALTERNATIVA, Fistel nº 50011681128,
inscrita no CNPJ nº 02.387.342/0001-31, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Itamaraju, Estado da Bahia, a sanção
de multa, no valor de R$ 667,90 (seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ