ACÓRDÃO Nº 1422/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1422/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 019.818/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados: Jeova da Costa Ribeiro (001.***.***-72); Maria Jose Ceriate
Noronha Freire (226.***.***-49).
4. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessões de pensão civil
emitidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro das pensões civis instituídas pela Sra. Liliam de
Siqueira Ribeiro, em benefício do Sr. Jeova da Costa Ribeiro, e pelo Sr. Joel Joaquim
Coelho Freire, em benefício da Sra. Maria Jose Ceriate Noronha Freire;
9.2. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de que se faz
necessário aplicar o redutor previsto no art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional
103/2019 nos benefícios concedidos no âmbito do RGPS de Jeova da Costa Ribeiro
(Aposentadoria - matrícula 0307418006) e de Maria Jose Ceriate Noronha Freire (Pensão
por morte previdenciária - matrícula 2072846069); cabendo-lhe adotar as providências
administrativas pertinentes;
9.3. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 8/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1422-08/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira (Relator).