LEI Nº 15.367, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

LEI Nº 15.367, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação; reajusta a remuneração dos cargos de Médico e de
Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; cria
a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal e o Plano Especial de Cargos do
Ministério da Educação; cria o cargo de Analista em Atividades Culturais e altera a remuneração
dos cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura; reajusta a remuneração da Carreira Tributária
e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e o
percentual máximo do Bônus de Eficiência e Produtividade a ser atribuído aos aposentados e
pensionistas; altera a lotação dos cargos de Perito Federal Territorial; institui a Gratificação
Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas; transforma cargos do
Plano de Carreiras e Cargos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; institui o Regime
Especial de Turnos ou Escalas na Secretaria da Defesa Civil do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional; autoriza exames médico-periciais por telemedicina ou análise
documental; altera as condições e os prazos de contratação por tempo determinado; cria cargos
efetivos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Ministério da Educação; institui o Quadro
Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados no Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; institui o Programa de Desligamento Incentivado;
cria o Instituto Federal do Sertão Paraibano; altera as Leis nºs 11.091, de 12 de janeiro de 2005,
11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.910, de 15 de julho de 2004, 13.464, de 10 de julho
de 2017, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.890, de 24
de dezembro de 2008, 12.608, de 10 de abril de 2012, 12.855, de 2 de setembro de 2013,
10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.907, de 2 de
fevereiro de 2009, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.892, de
29 de dezembro de 2008, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.772, de 28 de dezembro de
2012, 15.141, de 2 de junho de 2025, 11.344, de 8 de setembro de 2006; revoga dispositivos
das Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 5.540, de 28 de novembro de 1968; e dá
outras providências.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei:
I - institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (RSC-PCCTAE), de que trata a Lei nº 11.091,
de 12 de janeiro de 2005;
II - reajusta a remuneração dos cargos de Médico e de Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 12.702,
de 7 de agosto de 2012;
III - cria a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal;
IV - cria o cargo de Analista em Atividades Culturais e altera a remuneração dos cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de
dezembro de 2005;
V - reajusta o valor do vencimento básico para a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e o percentual máximo do Bônus
de Eficiência e Produtividade a ser atribuído aos aposentados e pensionistas;
VI - altera a lotação dos cargos de Perito Federal Territorial para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e disciplina a gestão da carreira;
VII - institui a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas (GTATA);
VIII - transforma cargos vagos e a vagar do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), de que trata a Lei nº 11.890, de 24
de dezembro de 2008, e atualiza os critérios de promoção do cargo de Técnico de Planejamento e Pesquisa;
IX - institui o Regime Especial de Turnos ou Escalas na Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
X - amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013;
XI - dispõe sobre consignação em folha de pagamento processada pelos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal de empregados públicos
de empresas estatais federais;
XII - institui os regimes de plantão e de turnos alternados no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
XIII - autoriza a realização de exames médico-periciais de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por meio do uso da tecnologia de telemedicina ou análise documental
no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
XIV - altera as condições e os prazos de contratação por tempo determinado, de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;
XV - cria cargos efetivos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e no âmbito do
Ministério da Educação, para redistribuição às Instituições Federais de Ensino Superior;
XVI - transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos;
XVII - transforma funções gratificadas em funções comissionadas executivas;
XVIII - reabre o prazo de opção para a inclusão no quadro em extinção da União;
XIX - institui o Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
XX - disciplina o reposicionamento na tabela remuneratória e institui a progressão dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994;
XXI - institui o Programa de Desligamento Incentivado (PDI), destinado aos empregados públicos de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994;
XXII - cria o Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação (PECMEC);
XXIII - estabelece critérios para a nomeação de dirigentes de instituições de ensino superior;
XXIV - cria o Instituto Federal do Sertão Paraibano.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO
Art. 2º A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 12-B. A partir de 1º de abril de 2026, fica instituído o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em
Educação (RSC-PCCTAE).
§ 1º O RSC-PCCTAE caracteriza-se pelo reconhecimento do saber não instituído dos servidores ativos, resultante da atuação profissional no exercício do cargo, na dinâmica
de ensino, de pesquisa e de extensão das Instituições Federais de Ensino, conforme o disposto no inciso IV do caput do art. 3º desta Lei.
§ 2º O RSC-PCCTAE será utilizado exclusivamente para fins de percepção do Incentivo à Qualificação de que trata o art. 11 como uma modalidade alternativa aos critérios
previstos no § 2º do art. 12-A desta Lei.
§ 3º O RSC-PCCTAE poderá ser concedido pela respectiva Instituição Federal de Ensino de lotação do servidor."
"Art. 12-C. O RSC-PCCTAE é concedido em 6 (seis) níveis, em ordem crescente de complexidade:
I - RSC-PCCTAE-I;
II - RSC-PCCTAE-II;
III - RSC-PCCTAE-III;
IV - RSC-PCCTAE-IV;
V - RSC-PCCTAE-V; e
VI - RSC-PCCTAE-VI.
§ 1º O RSC-PCCTAE poderá ser concedido para, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) do total de servidores do PCCTAE, observada a disponibilidade orçamentária,
conforme o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal, a ser acompanhada pelo Ministério da Educação.
§ 2º A concessão do RSC-PCCTAE permitirá a percepção do Incentivo à Qualificação com base em percentual do padrão de vencimento básico, conforme a escala abaixo:
I - RSC-PCCTAE-I, destinado a servidor que não concluiu o ensino fundamental, Incentivo à Qualificação de 10% (dez por cento) do valor do vencimento básico;
II - RSC-PCCTAE-II, destinado a servidor com certificado de conclusão do ensino fundamental, Incentivo à Qualificação de 15% (quinze por cento) do valor do vencimento
básico;
III - RSC-PCCTAE-III, destinado a servidor com certificado ou diploma de conclusão do ensino médio ou de técnico de nível médio, Incentivo à Qualificação de 25% (vinte e
cinco por cento) do valor do vencimento básico;
IV - RSC-PCCTAE-IV, destinado a servidor com diploma de graduação no ensino superior, Incentivo à Qualificação de 30% (trinta por cento) do valor do vencimento
básico;
V - RSC-PCCTAE-V, destinado a servidor com certificado de pós-graduação lato sensu, Incentivo à Qualificação de 52% (cinquenta e dois por cento) do valor do vencimento
básico; e
VI - RSC-PCCTAE-VI, destinado a servidor com diploma de mestrado, Incentivo à Qualificação de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do vencimento básico.
§ 3º O RSC-PCCTAE será concedido exclusivamente a servidor ativo em efetivo exercício, incluído o servidor requisitado, movimentado para composição de força de trabalho
ou cedido.
§ 4º Será concedida prioridade de análise aos requerimentos de servidores que se encontrem em exercício na própria Instituição Federal de Ensino de lotação.
§ 5º O RSC-PCCTAE não se aplica aos servidores em estágio probatório."
"Art. 12-D. Para fazer jus ao RSC-PCCTAE, os titulares dos cargos de que trata esta Lei deverão comprovar, na forma estabelecida em regulamento, o cumprimento de um
ou mais dos seguintes requisitos, de acordo com o respectivo nível de complexidade e perfis de reconhecimento das experiências individuais e profissionais relativas à:
I - participação em grupos de trabalho, comissões, comitês, núcleos, representações ou similares, formalmente instituídos ou reconhecidos pelo órgão ou pela entidade;
II - participação e atuação em projetos institucionais, na gestão, no apoio ao ensino, pesquisa, extensão, de inovação e assistência especializada;
III - recebimento de premiação em evento de reconhecimento público por projetos implementados na administração pública;
IV - designação para assunção de responsabilidades técnico-administrativas e/ou especializadas;
V - exercício de funções ou cargo de direção ou de assessoramento institucionais; e
VI - produção, prospecção e difusão de conhecimento científico ou técnico.
§ 1º O servidor deverá apresentar a documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos e memorial perante a Comissão para Reconhecimento de Saberes e Competências
do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CRSC-PCCTAE) de que trata o art. 12-E desta Lei, na forma do regulamento.
§ 2º Cada fato que importar na observância de requisito previsto nos incisos I a VI do caput deste artigo somente poderá ser utilizado uma única vez."
"Art. 12-E. Será instituída em cada Instituição Federal de Ensino Comissão para Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-
Administrativos em Educação (CRSC-PCCTAE) responsável pela avaliação do disposto no art. 12-D desta Lei, na forma prevista em regulamento.
§ 1º A CRSC-PCCTAE realizará análise de mérito em relação ao memorial apresentado pelo servidor, que poderá indeferir a concessão do RSC-PCCTAE, mediante decisão
fundamentada e baseada em critérios objetivos, ainda que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 12-D desta Lei, nos termos do regulamento.
§ 2º Caberá recurso da decisão da CRSC-PCCTAE, na forma do regulamento.
§ 3º A CRSC-PCCTAE analisará os requerimentos de RSC-PCCTAE em até 120 (cento e vinte) dias contados de seu protocolo."
"Art. 12-F. O RSC-PCCTAE poderá ser requerido após o cumprimento do interstício de 3 (três) anos após a data da última concessão.
Parágrafo único. O RSC-PCCTAE somente será concedido para o percentual do Incentivo à Qualificação subsequente ao recebido pelo servidor, assegurada a cumulatividade
da pontuação reconhecida, cujo somatório não utilizado poderá ser aproveitado para fins de requerimentos posteriores, nos termos do regulamento."
"Art. 12-G. Para fins de concessão do RSC-PCCTAE, os requisitos de que trata o art. 12-D desta Lei deverão ter sido cumpridos no exercício do cargo, nos termos do
regulamento.
Parágrafo único. Não fará jus ao RSC-PCCTAE o servidor que não alcançar a pontuação estabelecida para cada nível."
"Art. 12-H. Os efeitos financeiros do Incentivo à Qualificação decorrentes da concessão do RSC-PCCTAE ocorrerão a partir da data de sua concessão e não retroagirão à data
de seu requerimento.
§ 1º No caso de eventual concessão do RSC-PCCTAE em prazo superior ao estabelecido no § 3º do art. 12-E desta Lei, os efeitos financeiros retroagirão ao término desse
prazo.
§ 2º No caso de haver necessidade de juntada de documentação complementar por parte do servidor para aferição do cumprimento de requisito, o prazo a que se refere
o § 1º deste artigo será contado a partir da data da instrução completa do processo."
"Art. 12-I. Os critérios específicos de pontuação e avaliação e os procedimentos para a concessão do RSC-PCCTAE, em seus diferentes níveis, serão estabelecidos em
regulamento."
CAPÍTULO III
DOS CARGOS DE MÉDICO E DE MÉDICO VETERINÁRIO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO
Art. 3º O Anexo XLVII da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA CARREIRA DE ANALISTA TÉCNICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 4º Fica criada a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal, composta do cargo de Analista Técnico Executivo (ATE), de nível superior, de provimento efetivo,
regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exercer atribuições de atuação técnico-administrativa e de suporte especializado no âmbito dos órgãos e das entidades da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
§ 1º O cargo de ATE é classificado em especialidades, de acordo com a formação ou a habilidade específica requerida para o exercício de suas atribuições.
§ 2º As especialidades para o cargo de ATE serão definidas em regulamento.
§ 3º A jornada de trabalho do cargo de ATE é de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 4º O cargo de ATE é estruturado em classes e padrões, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 5º São atribuições gerais do cargo de ATE planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades técnico-administrativas especializadas relativas ao exercício das
competências institucionais dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo único. As atribuições específicas do cargo de ATE serão definidas em regulamento, conforme a especialidade, ressalvadas as atribuições privativas de outras
carreiras.
Art. 6º Ficam enquadrados em cargos de ATE da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal os ocupantes dos seguintes cargos de provimento efetivo de nível
superior, pertencentes aos planos de cargos referidos no Anexo III desta Lei, integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades da administração pública federal, regidos
pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cujo ingresso no serviço público federal tenha sido decorrente de aprovação em concurso público:
I - Administração e Planejamento;
II - Administrador;
III - Administrador de Empresas;
IV - Analista de Administração;
V - Analista Técnico-Administrativo;
VI - Arquivista;
VII - Bibliotecário;
VIII - Bibliotecário-Documentalista;
IX - Biblioteconomista;
X - Contador;
XI - Técnico de Nível Superior;
XII - Técnico em Assuntos Educacionais; e
XIII - Técnico em Comunicação Social.
§ 1º O enquadramento no cargo de ATE será feito de acordo com as especialidades, na forma do Anexo IV desta Lei, com equivalência de atribuições e de requisitos de
ingresso.
§ 2º Ficam assegurados aos ocupantes dos cargos enquadrados nos termos do caput deste artigo:
I - as vantagens pessoais a que façam jus na data do enquadramento no cargo; e
II - o cômputo do tempo de contribuição nos cargos anteriores para fins legais.
§ 3º É vedada a percepção de parcelas remuneratórias devidas aos ocupantes dos cargos de ATE com outras parcelas de qualquer natureza a que o servidor fazia jus em virtude de
outras carreiras ou planos de cargos, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.
§ 4º Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título de Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada (VPNI), de natureza provisória, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou da reestruturação de sua tabela remuneratória, da concessão de reajustes,
adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza ou do desenvolvimento no cargo.
§ 5º Aos aposentados ou aos beneficiários de pensão cujos benefícios previdenciários sejam amparados pela paridade e decorram de cargo de provimento efetivo de que
trata o caput deste artigo em que a investidura do servidor tenha ocorrido mediante aprovação em concurso público serão aplicadas as vantagens de natureza permanente e geral
concedidas aos servidores efetivos da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal, inclusive aquelas advindas da transformação ou da reclassificação do cargo efetivo em
que tenha ocorrido a aposentadoria ou a instituição da pensão.
§ 6º O enquadramento na Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal:
I - será efetuado de acordo com a posição relativa na tabela de correlação constante do Anexo V desta Lei; e
II - produzirá efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data de entrada em vigor desta Lei.
Art. 7º O enquadramento de que trata o art. 6º desta Lei e a percepção dos vencimentos e das vantagens estabelecidos para a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo
Federal ocorrerão automaticamente, salvo manifestação contrária irretratável do servidor, do aposentado ou do beneficiário de pensão, a ser formalizada no prazo de 60 (sessenta) dias,
contado da data de publicação desta Lei, perante a unidade de gestão de pessoas do órgão ou da entidade de sua lotação de origem, na forma do termo de opção constante do Anexo
VI desta Lei, com efeitos retroativos à data do enquadramento automático.
§ 1º O prazo para exercer a opção referida no caput deste artigo, no caso de servidores que se encontrem afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, será estendido por 30 (trinta) dias contados a partir do término do afastamento, com efeitos retroativos a partir da data do enquadramento.
§ 2º O servidor, o aposentado ou o beneficiário de pensão que formalizar a opção nos termos do caput deste artigo permanecerá na situação funcional em que se encontrava
na data de publicação desta Lei, não fazendo jus ao enquadramento, aos vencimentos e às vantagens estabelecidos para a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal.
§ 3º O órgão supervisor da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal terá o prazo de até 90 (noventa) dias para efetivar a internalização dos servidores que comporão
a respectiva carreira no quadro de pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos termos do art. 6º, a partir da data de publicação desta Lei.
§ 4º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores, aos aposentados e aos beneficiários de pensão integrantes do quadro de pessoal de que trata o art. 84,
os quais deverão observar os termos do art. 87 desta Lei.
Art. 8º Os cargos de que trata o art. 6º que estejam vagos, na forma do Anexo VII desta Lei, ficam transformados em 6.082 (seis mil e oitenta e dois) cargos de ATE da
Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal.
Parágrafo único. Os cargos de que trata o art. 6º que permaneçam nos referidos planos de cargos após a data de publicação desta Lei, quando vierem a vagar, serão
transformados em cargos de ATE da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal, mediante ato do Poder Executivo federal.
Seção II
Do Ingresso e do Exercício
Art. 9º A investidura nos cargos de ATE da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal ocorrerá na classe e no padrão iniciais do cargo, mediante aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1º O concurso público de que trata o caput deste artigo será realizado por especialidades e poderá ser organizado em uma ou mais etapas, incluído, quando couber, curso
de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente.
§ 2º Os concursos públicos para os cargos enquadrados de que trata o art. 6º, vigentes na data de publicação desta Lei, são válidos para ingresso nos cargos de ATE da
Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal, observada a correspondência constante do Anexo IV desta Lei.
Art. 10. O ingresso nos cargos de ATE exige curso de graduação em nível superior e, quando couber, requisitos adicionais conforme a especialidade.
Art. 11. Os ocupantes dos cargos de ATE serão lotados no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na qualidade de órgão supervisor da Carreira de Analista
Técnico do Poder Executivo Federal, e terão exercício descentralizado em órgãos e em entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
§ 1º Ato do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos definirá os quantitativos mínimo e máximo de referência de cargos de ATE para o exercício em cada órgão
ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
§ 2º Até que seja publicado o ato de que trata o § 1º deste artigo, o órgão supervisor observará o quantitativo de cargos alocados em cada órgão ou entidade da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional na data de publicação desta Lei como referência para eventuais movimentações de servidores.
Seção III
Da Remuneração e da Gratificação de Desempenho
Art. 12. A remuneração do cargo de ATE é composta de:
I - vencimento básico, na forma do Anexo VIII desta Lei; e
II - Gratificação de Desempenho de Atividades Executivas (GDATE), na forma do Anexo IX desta Lei.
Art. 13. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades Executivas (GDATE), devida aos titulares dos cargos de ATE da Carreira de Analista Técnico do Poder
Executivo Federal, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou nas entidades da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional ou nas situações previstas no art. 24 desta Lei.
Parágrafo único. A GDATE não poderá ser paga cumulativamente com quaisquer outras gratificações de desempenho ou de produtividade, independentemente da sua
denominação ou base de cálculo.
Art. 14. A GDATE será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.
§ 1º As metas referentes à avaliação de desempenho individual serão pactuadas entre o servidor e a chefia imediata, alinhadas às metas institucionais estabelecidas pelos
órgãos e pelas entidades da administração pública federal.
§ 2º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão estabelecidas em ato dos órgãos e das entidades da administração pública federal.
§ 3º As avaliações de desempenho individual e institucional serão apuradas anualmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período.
§ 4º Regulamento disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDATE e sobre a utilização
dos seus resultados para subsidiar ações de desenvolvimento de pessoas.
§ 5º Os critérios e os procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDATE serão estabelecidos em ato do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observada a legislação vigente.
Art. 15. O pagamento da GDATE observará o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, com a seguinte distribuição:
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e
II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.
§ 1º Para o pagamento da GDATE, será considerada a avaliação institucional:
I - do órgão ou da entidade da administração pública federal em que o servidor tenha permanecido em exercício por maior tempo;
II - do órgão ou da entidade da administração pública federal em que o servidor se encontre em exercício ao término do ciclo, caso tenha permanecido o mesmo número
de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou
III - do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, excepcionalmente nos casos de impossibilidade de aplicação do disposto nos incisos I e II do caput deste
artigo.
§ 2º Os valores a serem pagos a título de GDATE serão calculados ao multiplicar-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional
pelo valor do ponto constante do Anexo IX desta Lei, de acordo com a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor.
Art. 16. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém-nomeado para cargo efetivo ou aquele
que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da GDATE, no decurso do ciclo de avaliação, perceberá a GDATE no valor
correspondente a 80 (oitenta) pontos.
§ 1º O resultado da primeira avaliação de desempenho de que trata o caput deste artigo gerará efeitos financeiros a partir da data de início do respectivo período avaliativo,
e eventuais diferenças pagas a maior ou a menor deverão ser compensadas.
§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos em comissão e de funções de confiança que fazem jus à GDATE.
§ 3º A avaliação individual terá efeito financeiro apenas se o servidor tiver permanecido em exercício de atividades inerentes ao respectivo cargo por, no mínimo, 2/3 (dois
terços) de um ciclo de avaliação.
Art. 17. Em caso de afastamentos e de licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o
servidor continuará percebendo a GDATE em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão.
Art. 18. Em caso de exoneração de cargo em comissão ou de dispensa de função de confiança, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDATE continuará a
percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração ou a dispensa.
Art. 19. Até que seja processada a primeira avaliação individual e institucional dos servidores de que trata o art. 6º desta Lei, os servidores enquadrados continuarão a fazer
jus à última pontuação que tenha gerado efeitos financeiros obtida pela gratificação de desempenho que possuíam na data de entrada em vigor desta Lei até a realização de sua primeira
avaliação da GDATE.
Art. 20. O ocupante de cargo efetivo da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal, em efetivo exercício, quando investido em cargo em comissão ou função
de confiança fará jus à GDATE da seguinte forma:
I - os investidos em Cargo Comissionado Executivo (CCE) ou Função Comissionada Executiva (FCE) de nível 12 ou inferior, ou equivalente, perceberão a GDATE calculada
conforme o disposto nos arts. 14 e 15 desta Lei; e
II - os investidos em CCE ou FCE de nível 13 ou superior, ou equivalente, farão jus à GDATE calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado
da avaliação institucional do período.
Art. 21. Para fins de incorporação da GDATE aos proventos de aposentadoria provenientes do cargo de ATE, serão adotados os seguintes critérios:
I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que tratam as Emendas Constitucionais nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e
47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
a) a 50 (cinquenta) pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou
b) à média dos pontos das gratificações de desempenho recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses de atividade, para aqueles que perceberam as gratificações por período
igual ou superior a 60 (sessenta) meses;
II - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá
ser observado o disposto no inciso II do § 8º do art. 4º da referida Emenda Constitucional.
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação corresponderá a 50 (cinquenta) pontos, considerados o nível,
a classe e o padrão do servidor.
§ 2º Aos benefícios não abrangidos pelo disposto nos incisos I e II do caput e no § 1º deste artigo, será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou
no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30
de abril de 2012.
Seção IV
Do Desenvolvimento na Carreira
Art. 22. O desenvolvimento do servidor na Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, que observará os
seguintes requisitos, sem prejuízo de outros estabelecidos em regulamento:
I - para fins de progressão funcional:
a) cumprimento do interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício em cada padrão; e
b) resultado igual ou superior a 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação na avaliação de desempenho individual correspondente; e
II - para fins de promoção:
a) cumprimento do interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício no último padrão da classe anterior;
b) resultado igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação na avaliação de desempenho individual correspondente; e
c) acúmulo mínimo de pontos a serem atribuídos ao servidor em virtude de:
1. experiência profissional na área de atuação de cada cargo, com duração mínima estabelecida para fins de promoção às classes subsequentes;
2. certificação em eventos de capacitação na área de atuação do cargo, com carga horária mínima e complexidade compatíveis com a respectiva classe; e
3. qualificação acadêmica ou profissional na área de atuação no cargo.
§ 1º O interstício será contado:
I - na primeira progressão funcional do servidor, a partir da data de entrada em efetivo exercício no cargo; e
II - para os servidores enquadrados de que trata o art. 6º desta Lei, a partir da última progressão funcional ou promoção.
§ 2º O peso de cada um dos fatores, os critérios de sua aplicação, a forma de cálculo do resultado final, a pontuação mínima e os procedimentos para concessão de
progressão funcional e de promoção na Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal serão definidos em regulamento.
§ 3º Enquanto não for editado o regulamento de que trata o § 2º deste artigo, a progressão funcional e a promoção dos ocupantes dos cargos que integram a Carreira de
Analista Técnico do Poder Executivo Federal serão concedidas observado o cumprimento do interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício em cada padrão.
§ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, para os servidores enquadrados nos cargos de ATE, será considerado o tempo de efetivo exercício transcorrido no padrão
em que se encontrava na data de efetivação do enquadramento.
§ 5º Eventual saldo remanescente do interstício referente à progressão anterior, que venha a ser apurado nos termos do § 4º deste artigo, será considerado, uma única vez,
para fins de concessão da progressão funcional ou da promoção subsequente.
Seção V
Da Movimentação de Pessoal
Art. 23. Ato do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na qualidade de órgão supervisor, estabelecerá regras e procedimentos específicos para o exercício
descentralizado e a movimentação dos servidores nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Art. 24. Os titulares dos cargos de ATE da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal somente poderão ser cedidos para:
I - órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal para o exercício de CCE ou de FCE de nível mínimo 13 ou equivalente;
II - órgãos ou entidades de outros Poderes da União para o exercício de CCE ou de FCE de nível mínimo 15 ou equivalente; ou
III - o exercício de cargos de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao de CCE ou de FCE de nível 15 ou de
dirigente máximo de entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de Município com mais de 500.000 (quinhentos mil)
habitantes.
Parágrafo único. Os servidores enquadrados no cargo de ATE que se encontrem movimentados para outro órgão ou entidade na data de entrada em vigor desta Lei
permanecerão nessa condição, mantidos os direitos e as vantagens de natureza permanente e geral concedidos aos servidores efetivos da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo
Federal, enquanto mantiver o interesse da administração.
CAPÍTULO V
DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA
Art. 25. A Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.
1º.........................................................................................................................................................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................................................................................................................................................
§ 10. Os cargos de nível superior e de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da Cultura de que trata o caput deste artigo, vagos ou que vierem a vagar, ficam
transformados, respectivamente, em cargos de Analista em Atividades Culturais e de Assistente Técnico-Administrativo.
§ 11. O disposto no § 10 deste artigo não se aplica ao cargo de Analista de Sistemas.
§ 12. A transformação de cargos a que se refere o § 10 deste artigo será realizada sem aumento de despesa, mediante compensação financeira entre os valores
correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos a serem criados e os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos a serem transformados, vedada
a produção de efeitos retroativos.
§ 13. O provimento dos cargos efetivos transformados de que trata o § 10 deste artigo será realizado nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, conforme as
necessidades do serviço." (NR)
"Art. 1º-B. Fica criado o cargo de Analista em Atividades Culturais, de provimento efetivo, pertencente ao Plano Especial de Cargos da Cultura."
"Art. 1º-C. São atribuições do cargo de Analista em Atividades Culturais, de nível superior, realizar atividades relacionadas ao planejamento, à coordenação, à supervisão e
à execução de políticas, de programas e de projetos finalísticos na área da cultura relativas ao exercício das competências institucionais de seu órgão ou de sua entidade de
lotação."
"Art. 1º-D. O cargo de Analista em Atividades Culturais poderá ser classificado em áreas e em especialidades, quando for necessária formação especializada ou habilidade
específica para o exercício de suas atribuições."
"Art. 1º-E. São atribuições do cargo de Assistente Técnico-Administrativo, pertencente ao Plano Especial de Cargos da Cultura, realizar atividades de nível intermediário
relacionadas à execução de atividades técnicas, administrativas, logísticas e de atendimento, relativas ao exercício das competências institucionais no âmbito do Ministério da Cultura
e de suas entidades vinculadas."
"Art. 1º-F. O cargo de Assistente Técnico-Administrativo será classificado em áreas e em especialidades, de acordo com a formação ou habilidade específica para o exercício
de suas atribuições."
"Art. 1º-G. As áreas e as especialidades para os cargos de Analista em Atividades Culturais e de Assistente Técnico-Administrativo serão definidas em regulamento."
"Art. 1º-H. Os ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura serão lotados no Ministério da Cultura, na qualidade de órgão supervisor, e terão exercício
descentralizado em órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional que atuem com políticas culturais.
Parágrafo único. Compete ao Ministério da Cultura, observado o disposto no caput deste artigo, definir o órgão de exercício descentralizado dos ocupantes dos cargos do Plano
Especial de Cargos da Cultura."
"Art. 7º O ingresso nos cargos pertencentes ao Plano Especial de Cargos da Cultura ocorrerá mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos,
no padrão inicial de vencimento da classe inicial do respectivo cargo.
§ 1º São requisitos para ingresso nos cargos a que se refere o caput deste artigo:
I - diploma de conclusão de ensino superior, em nível de graduação, e, se for o caso, habilitação legal específica, para os cargos de nível superior; e
II - certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e, se for o caso, habilitação legal específica, para os cargos de nível intermediário.
§ 2º O concurso público para o cargo de Analista em Atividades Culturais poderá, quando couber, ser organizado em uma ou mais etapas, incluído, se for o caso, curso de
formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente." (NR)
Art. 26. Os Anexos IV-A e V-C da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos X e XI desta Lei.
CAPÍTULO VI
DA CARREIRA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DA CARREIRA DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO
Art. 27. O Anexo IV da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo XII desta Lei.
Art. 28. O Anexo IV da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo XIII desta Lei.
CAPÍTULO VII
DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL TERRITORIAL
Art. 29. A Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º-D. Os ocupantes dos cargos efetivos de Perito Federal Territorial serão lotados no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na qualidade de órgão
supervisor da Carreira de Perito Federal Territorial, e poderão ter exercício descentralizado em órgãos e em entidades da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional que atuem no planejamento, na coordenação, na orientação, na implementação, no acompanhamento e na fiscalização de atividades de ocupação e uso do solo e de
atividades de governança territorial, fundiária e patrimonial da União.
§ 1º Compete ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos definir os órgãos e as entidades de exercício descentralizado dos cargos de que trata o caput deste
artigo.
§ 2º As aposentadorias e as pensões dos ocupantes do cargo de Perito Federal Territorial serão geridas pelo órgão supervisor da carreira."
"Art. 2º-A. O ingresso no cargo de Perito Federal Territorial ocorrerá mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1º O concurso público a que se refere o caput deste artigo poderá ser organizado em uma ou mais etapas, incluído curso de formação, conforme dispuser o edital de
abertura do certame.
§ 2º O ingresso no cargo a que se refere o caput deste artigo exige diploma de graduação em nível superior e habilitação específica, conforme as atribuições do cargo em
cada área de especialização, e registro no conselho profissional de classe, quando aplicável, sem prejuízo de outras exigências.
§ 3º O edital de abertura do concurso definirá as características de cada etapa, a habilitação legal específica e os critérios eliminatórios e classificatórios.
§ 4º O ingresso no cargo a que se refere o caput deste artigo ocorrerá no padrão inicial da classe inicial do cargo."
"Art. 6º...................................................................................................................................................................................................................................................................
.................................................................................................................................................................................................................................................................................
§ 8º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação individual e institucional e de atribuição da GDAPA serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos.
§ 9º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão estabelecidas em ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade de exercício.
§ 9º-A Para o pagamento da GDAPA, será considerada a avaliação institucional:
I - do órgão ou da entidade em que o servidor tenha permanecido em exercício por mais tempo;
II - do órgão ou da entidade em que o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos
ou entidades; ou
III - do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, excepcionalmente nos casos de impossibilidade de aplicação do disposto nos incisos I e II deste
parágrafo.
........................................................................................................................................................................................................................................................................" (NR)
"Art. 11-A. Os ocupantes do cargo de Perito Federal Territorial somente poderão ser cedidos para:
I - órgãos ou entidades do Poder Executivo federal para o exercício de Cargo Comissionado Executivo (CCE) ou de Função Comissionada Executiva (FCE) de nível mínimo 13
ou equivalente;