RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 5, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 5, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fábrica (PF)
e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos
medicamentos.
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS, no uso das competências que lhe conferem o inciso X do art. 6º da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003, o inciso X do art. 2º e o inciso IV do art. 4º do Decreto nº
4.766, de 26 de junho de 2003, o inciso VI do art. 3º e o inciso IV do art. 4º do Anexo da
Resolução CM-CMED nº 2, de 3 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a atualização da forma de definição do Preço
Fábrica (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos.
Art. 2º O novo Preço Fábrica (PF) dos medicamentos será obtido pela multiplicação
do atual PF pelo fator de conversão correspondente, constante da tabela, na forma do Anexo I
desta Resolução, observadas as alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) praticadas nas Unidades da Federação (UF) de destino e a incidência da
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Parágrafo único. A tabela de que trata o caput deste artigo foi elaborada
considerando as alterações das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em
decorrência do disposto no art. 4º, § 2º, inciso II, alínea "d", item 1, da Lei Complementar nº
224, de 26 de dezembro de 2025, aplicáveis aos medicamentos de que trata o art. 3º da Lei nº
10.147, de 21 de dezembro de 2000, inseridos na Lista Positiva da Câmara de Regulação do
Mercado de Medicamentos (CMED).
Art. 3º O novo Preço Máximo ao Consumidor (PMC) será obtido por meio da
divisão do novo PF pelo fator de conversão constante da tabela, na forma do Anexo II desta
Resolução, observadas as alíquotas do ICMS praticadas nas UF de destino e a incidência da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Art. 4º Compete à Secretaria-Executiva da CMED divulgar, no sítio institucional da
CMED, no Portal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a tabela de preços de
medicamentos atualizada, contemplando os fatores de conversão estabelecidos nesta Resolução.
Parágrafo único. As tabelas referentes aos Anexos I e II desta Resolução
permanecerão disponíveis no sítio institucional da CMED, no Portal da Anvisa, no formato PDF.
Art. 5º Fica revogada a Resolução CM-CMED nº 2, de 12 de agosto de 2024.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Presidente do Conselho