CONVÊNIO ICMS Nº 33, DE 27 DE MARÇO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 33, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 77, de 4 de julho de 2025, que
autoriza a concessão de isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença
entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo
imobilizado de microempresa - ME - ou empresa de pequeno porte - EPP, optante pelo Simples
Nacional, na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 200ª Reunião
Ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 27 de março de 2026, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira As disposições contidas no Convênio ICMS nº 77, de 4 de julho de
2025, publicado no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2025, ficam prorrogadas até 31 de
dezembro de 2026.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Presidente
do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre - José Amarísio Freitas de
Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Amazonas - Dario
José Braga Paim, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito
Federal - Anderson Borges Roepke, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco
Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz
Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Claudio
Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Souza Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa
Frade, Paraná - Juarez Andrade Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa, Piauí - Emílio
Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto
Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Miguel Abrão Dib Neto,
Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz, São Paulo - Samuel
Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Donizeth
Aparecido Silva.