ACÓRDÃO Nº 168/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 168/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.028463/2025-96
2. Interessado: Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recurso de
Reconsideração apresentado pela Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. -
Portos RS em face da decisão prolatada no Acórdão nº 614-2025-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração (SEI nº 2740891) apresentado pela
Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. - Portos RS em face da decisão
prolatada no Acórdão nº 614-2025-ANTAQ, visto que presentes os pressupostos básicos para
seu conhecimento;
5.2. declarar a perda de objeto do Termo de Ajuste de Conduta autorizado pelo
Acórdão nº 614-2025-ANTAQ, tendo em vista fato superveniente consubstanciado na edição da
Portaria nº 568-MPOR, que retirou da poligonal do Porto Organizado de Rio Grande a área
objeto da regularização proposta, alterando-se, portanto, o contexto fático que fundamentava
a celebração do referido Termo de Ajuste de Conduta;
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e
5.4. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos
(Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral