ACÓRDÃO Nº 690/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 690/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.215/2025-0.
1.1. Apenso: 000.015/2025-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessado: Estado de São Paulo.
4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Transportes Aquaviários;
Autoridade Portuária de Santos S.A.; Ministério de Portos e Aeroportos.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Rogério Telles Correia das Neves (133.445/OAB-SP),
representando Ministério de Portos e Aeroportos.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este relatório de acompanhamento sobre a
atuação da União e de suas entidades no processo de estruturação, contratação e futura
execução da Parceria Público Privada (PPP) para a construção de um túnel imerso entre
os municípios de Santos e Guarujá, sob o regime de concessão patrocinada,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar à Autoridade Portuária de Santos (APS) que:
9.1.1. apresente a esta Corte, no prazo de trinta dias, instrumento formal que
regule a governança do aporte federal ao projeto da PPP do túnel Santos-Guarujá e
atenda aos requisitos fixados no Acórdão 2.469/2025-TCU-Plenário, o qual deverá ser
assinado pelas partes envolvidas (Estado de São Paulo e APS, no mínimo);
9.1.2. abstenha-se de realizar qualquer aporte de recursos federais no referido
projeto até ulterior deliberação desta Corte;
9.2. prorrogar o prazo para atendimento, pela Autoridade Portuária de Santos
(APS) e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários, da determinação contida no
subitem 9.1 do Acórdão 2.469/2025-TCU-Plenário, por mais trinta dias, a contar deste
acórdão;
9.3. encaminhar cópia da instrução de peça 92 à Autoridade Portuária de
Santos (APS) a título de esclarecimentos relativos à matéria objeto do subitem 9.2 do
Acórdão 2.469/2025-TCU-Plenário;
9.4. encaminhar cópia desta decisão ao Ministério de Portos e Aeroportos, à
Agência Nacional de Transportes Aquaviários, à Autoridade Portuária de Santos, ao
Governo do Estado de São Paulo e à Agência de Transporte do Estado de São Paulo
(Artesp);
9.5. restituir os autos à AudPortoFerrovia para prosseguimento do feito.
10. Ata n° 8/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0690-
08/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.