ACÓRDÃO Nº 662/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 662/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.849/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação
3. Interessado: LED Solar Empreendimentos Eletricos Ltda (16.730.924/0001-83).
4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Julia Gomes de Almeida (71049/OAB-DF) e Fernando
José Gonçalves Acunha (21184/OAB-DF), representando MTEC Comércio e Serviços de
Instalações Técnicas Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, formulada pela MTEC Comércio e Serviços de Instalações Técnicas
Ltda., na condição de licitante, dando conta de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico (PE) 90.003/2025, para registro de preços, sob a responsabilidade do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF Baiano) - Campus
Teixeira de Freitas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em
9.1. com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU,
referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho transcrito no
relatório que precede este acórdão; e
9.2. dar ciência deste acórdão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia Baiano, à sociedade empresária interessada e à autora da representação.
10. Ata n° 8/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0662-08/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.