DESPACHO Nº 27, DE 18 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 27, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso
administrativo interposto pela PRINTSTEL ENGENHARIA LTDA, Fistel nº 50417407041,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, em
Tecnologia Digital, no Município de Umuarama, Estado do Paraná, tendo em vista as razões
e justificativas constantes da Nota Técnica nº 2505/2026/SEI-MCOM (13135703), produzida
no processo nº 53115.015935/2024-45, decide conhecer do recurso interposto, e, no
mérito, negar-lhe provimento.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ