PORTARIA STN/MF Nº 857, DE 27 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA STN/MF Nº 857, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Regulamenta as análises da situação fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, o Programa de
Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, o Plano de
Recuperação Fiscal, as limitações de despesas, o limite a contratar de operações de crédito, os
procedimentos quanto ao adimplemento referentes aos financiamentos e aos refinanciamentos
concedidos pela União, e os procedimentos a serem adotados na análise da capacidade de pagamento
e na apuração da suficiência das contragarantias oferecidas.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio
de 2017, a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, o Decreto nº 10.681 de 20 de abril de 2021, o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro
de 2015 e a Portaria MF nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E TRANSPARÊNCIA FISCAL
Seção I
Dos Critérios Gerais dos Programas
Art. 1º O Estado, Distrito Federal ou Município signatário de Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal deverá, nos termos desta Portaria, apresentar anualmente:
I - até 31 de agosto, a versão preliminar do Programa; e
II -até 31 de outubro, a versão definitiva do Programa.
Art. 2º Será considerada revista e atualizada, para fins de verificação da adimplência do ente signatário com suas obrigações e de aplicação das eventuais penalidades previstas contratual
e legalmente, a versão definitiva do Programa apresentada segundo disposto neste capítulo e que receber manifestação favorável da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão divulgar, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os dados e informações relativos ao Programa, consoante o que
dispõe o § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Seção II
Das Metas e Compromissos
Art. 5º O Programa deverá conter, no mínimo:
I - metas, para fins de adimplência e para fins de bonificação de Espaço Fiscal, para os indicadores de:
a) Poupança Corrente;
b) Liquidez Relativa; e
c) Despesa com Pessoal.
II - compromisso de contratação de novas dívidas exclusivamente de acordo com os termos do Programa.
§ 1º As metas de Poupança Corrente e de Liquidez Relativa utilizarão os indicadores da análise de capacidade de pagamento de que trata a Portaria MF nº 1.583, de 2023, ou outra que
vier a substitui-la, e a de Despesa com Pessoal utilizará o indicador de que tratam os arts. 18 e 19 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 2º Para fins da apuração da meta de Poupança Corrente no âmbito do Programa, a apuração do indicador de Poupança Corrente será realizada com os dados do último exercício
financeiro encerrado.
§ 3º A meta de despesa com pessoal de que trata o inciso I do caput deverá ser estabelecida para o conjunto de Poderes e órgãos autônomos do Estado, Distrito Federal ou Município e
observará metodologia definida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 4º Fica dispensado do estabelecimento de metas o ente que:
I - já possuir metas estabelecidas para o mesmo exercício corrente no âmbito de Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal;
II - tiver adesão ao Regime de Recuperação Fiscal aprovada; ou
III - possuir Regime de Recuperação Fiscal vigente.
Art. 6º Deverão ser estabelecidas metas para o exercício corrente da seguinte forma:
I - para o indicador de Poupança Corrente:
a) para fins de adimplência com o Programa, ser menor que 95% (noventa e cinco por cento); e
b) para fins de bonificação de Espaço Fiscal, a eliminação de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do excedente em relação à referência de 85% (oitenta e cinco por cento) do indicador de
Poupança Corrente ou ser menor ou igual a 85% (oitenta e cinco por cento).
II - para o indicador de Liquidez Relativa:
a) para fins de adimplência com o Programa, ser superior a 0,00 (zero); e
b) para fins de bonificação de Espaço Fiscal, melhora de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) em relação ao necessário para o atingimento da referência de 5% (cinco por cento) do
indicador de Liquidez Relativa ou ser esse indicador maior ou igual a 5% (cinco por cento).
III - para o indicador de Despesa com Pessoal:
a) atendimento dos percentuais previstos no caput do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, observada a regra de enquadramento prevista no art. 15 da Lei
Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021; e
b) para fins de bonificação de Espaço Fiscal, a eliminação de, pelo menos, 10% do excedente em relação à referência de 54% (cinquenta e quatro por cento) do indicador de Despesa com
Pessoal ou ser menor ou igual a 54% (cinquenta e quatro por cento).
Parágrafo único. Nos casos de redução dos excedentes previstos nas alíneas "b" dos incisos I e III, deve-se observar os limites de um ponto percentual e de três pontos percentuais como
limites mínimo e máximo de variação do indicador, respectivamente.
Art. 7º Conforme disposto no art. 18 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021:
I - as avaliações quanto ao cumprimento de metas e de compromissos do Programa utilizarão os resultados das análises realizadas segundo o referido artigo;
II - as avaliações que concluírem pelo descumprimento de metas estabelecidas para fins de adimplência e compromissos do Programa poderão ser objeto de pedido de revisão ao Ministro
de Estado da Fazenda; e
III - o pedido de que trata o inciso II será considerado indeferido caso não haja manifestação do Ministro de Estado da Fazenda em até sessenta dias do seu recebimento.
Art. 8º Na hipótese de a avaliação quanto ao cumprimento de metas e compromissos indicar o descumprimento:
I - das metas estabelecidas para fins de adimplência ou de compromissos, o Estado, Distrito Federal ou Município não terá a adimplência em relação ao Programa atestada pela Secretaria
do Tesouro Nacional até que nova avaliação conclua pelo cumprimento ou que seja deferido o pedido de revisão de que trata o art. 7º; e
II - das metas estabelecidas para fins de bonificação de Espaço Fiscal, o Estado, Distrito Federal ou Município não terá o bônus acrescido ao seu Espaço Fiscal do ano seguinte.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO E DE AJUSTE FISCAL
Seção I
Dos Critérios Gerais dos Programas
Art. 9º O Estado ou Distrito Federal signatário de Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal deverá apresentar anualmente, nos termos desta Portaria:
I - até 31 de maio, projeções fiscais para o exercício corrente
II - até 31 de agosto, a versão preliminar do Programa; e
III - até 31 de outubro, a versão definitiva do Programa.
§1º As projeções de que trata o inciso I subsidiarão o estabelecimento das metas I, II e IV de que trata o art. 11 e poderão ser ajustadas apenas devido a:
I - Solicitação da Secretaria do Tesouro Nacional durante a análise das projeções;
II - Adequação das projeções à análise da situação fiscal, de que trata o artigo 18 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, realizada relativa ao último exercício; e
III - Fatores exógenos e imprevisíveis no momento de apresentação da versão preliminar do Programa.
§2º Entendem-se como fatores exógenos e imprevisíveis os eventos que estão fora do controle do Poder Executivo do Estado e do Distrito Federal, inclusive calamidades públicas, desde
que reconhecidas pelo Poder Legislativo local.
Art. 10. As projeções fiscais de que trata o art. 9º deverão, para o exercício corrente, atender aos seguintes critérios:
I - apresentar indicador de Poupança Corrente menor que 95% (noventa e cinco por cento) ou prever a eliminação, em relação ao exercício anterior, de, pelo menos, 20% (vinte por cento)
do excedente em relação a essa referência;
II - apresentar indicador de Despesa com Pessoal menor que 57% (cinquenta e sete por cento) ou prever a eliminação, em relação ao exercício anterior, de, pelo menos, 10% (dez por
cento) do excedente em relação a essa referência;
III - prever um fluxo de caixa que leve a uma disponibilidade de caixa bruta consolidada total positiva.
§1º Os valores projetados por rubrica de receita e de despesa para o exercício corrente deverão ser superiores e compatíveis com o executado até o momento de encaminhamento do Programa.
§2º Somente serão aceitos indicadores de Resultado Primário negativos para o exercício corrente mediante justificativa fundamentada relativa às fontes de financiamento.
Seção II
Das Metas e Compromissos
Art. 11. O Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal deverá conter metas ou compromissos quanto a:
I - Dívida Consolidada;
II - Resultado Primário;
III - Despesa com Pessoal;
IV - Receitas de Arrecadação Própria;
V - Gestão Pública; e
VI - Disponibilidade de Caixa.
Parágrafo único. O Programa deverá conter compromisso de contratação de novas dívidas exclusivamente de acordo com seus termos.
Art. 12. Deverão ser estabelecidas metas para o exercício corrente da seguinte forma:
I - para o indicador de Despesa com Pessoal, observando-se o limite prudencial de 57% (cinquenta e sete por cento) para o gasto total com pessoal de todos os Poderes e órgãos sujeitos
à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; e
II - para o indicador de Disponibilidade de Caixa, a disponibilidade de caixa bruta de recursos não vinculados do Poder Executivo deve ser maior do que as suas obrigações financeiras não
vinculadas, compensadas as eventuais insuficiências em fontes vinculadas.
Parágrafo único. As metas referidas nos incisos I, II, IV e V do artigo 11 serão definidas, respeitado o disposto neste artigo e no artigo 10, em comum acordo entre o ente e a Secretaria
do Tesouro Nacional no processo de revisão e atualização do Programa a que se refere o art. 9º.
Art. 13. Deverão ser estabelecidas metas para fins de bonificação de Espaço Fiscal para o exercício corrente da seguinte forma:
I - para o indicador de Poupança Corrente, a eliminação de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do excedente em relação à referência de 85% (oitenta e cinco por cento) do indicador de
Poupança Corrente ou ser menor ou igual a 85% (oitenta e cinco por cento).
II - para o indicador de Liquidez Relativa, melhora de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) em relação ao necessário para o atingimento da referência de 5% (cinco por cento) do
indicador de Liquidez Relativa ou ser esse indicador maior ou igual a 5% (cinco por cento).
III - para o indicador de Despesa com Pessoal, a eliminação de, pelo menos, 10% do excedente em relação à referência de 54% (cinquenta e quatro por cento) do indicador de Despesa
com Pessoal ou ser menor ou igual a 54% (cinquenta e quatro por cento).
§1º Nos casos de redução dos excedentes previstos nos incisos I e III, deve-se observar os limites de um ponto percentual e de três pontos percentuais como limites mínimo e máximo de
variação do indicador, respectivamente.
§2º As metas de que trata este artigo serão calculadas pelos mesmos indicadores de que trata o artigo 5º.
Art. 14. Conforme disposto no art. 18 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021:
I - as avaliações quanto ao cumprimento de metas e compromissos do Programa utilizarão os resultados das análises realizadas segundo o referido artigo;
II - as avaliações quanto ao cumprimento de metas e compromissos do Programa poderão ser objeto de pedido de revisão ao Ministro de Estado da Fazenda; e
III - o pedido de que trata o inciso II será considerado indeferido caso não haja manifestação do Ministro de Estado da Fazenda em até sessenta dias do seu recebimento.
Art. 15. Na hipótese de a avaliação quanto ao cumprimento de metas e compromissos indicar:
I - o descumprimento das metas mencionadas nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 9.496, de 1997, o Estado ou Distrito Federal não terá a adimplência em relação ao Programa atestada
pela Secretaria do Tesouro Nacional até que nova avaliação conclua pelo cumprimento ou que seja deferido o pedido de revisão de que trata o artigo 14; e
II - o descumprimento das metas estabelecidas para fins de bonificação de Espaço Fiscal ensejará a perda do bônus no Espaço Fiscal do Estado ou Distrito Federal para o exercício
seguinte.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO FISCAL
Seção I
Da Elaboração do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal
Art. 16. O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal deverá ser elaborado conforme orientações constantes em Manual disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional, definir seu prazo
de vigência e conter, no mínimo:
I - metas anuais para o indicador de Poupança Corrente, previsto na Portaria MF nº 1.583, de 2023, ou outra que vier a substituí-la, e de Disponibilidade de Caixa Líquida, conforme
definido na alínea "b" do inciso I do § 3º; e
II - compromisso de adesão, a ser implementada em até doze meses, ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata o art. 1º da Lei Complementar nº 178, de 13
de janeiro de 2021, caso o Estado, Distrito Federal ou Município não seja signatário.
§ 1º O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal deverá prever os critérios utilizados para a avaliação quanto ao cumprimento das metas e compromissos previstos no caput deste
artigo.
§ 2º A avaliação quanto ao cumprimento das metas e compromissos previstas no caput deste artigo será realizada anualmente, com base na análise fiscal de que trata o Capítulo V,
adotando-se como referência, para as metas e compromissos fiscais, os dados relativos ao fim do exercício financeiro anterior.
§ 3º As metas de que trata o inciso I do caput deverão ser fixadas de tal forma que o Estado, Distrito Federal ou Município:
I - elimine, a cada exercício, incluindo o de aprovação do Plano, pelo menos um terço:
a) do excedente, apurado no exercício de apresentação do Plano, do indicador de Poupança Corrente em relação ao referencial de 95% (noventa e cinco por cento); e
b) da insuficiência, apurada no exercício de apresentação do Plano, da Disponibilidade de Caixa Líquida de recursos não vinculados do Poder Executivo, compensadas as eventuais
insuficiências de caixa de fontes de recursos vinculados, em relação ao referencial de 0,00 (zero).
II - obtenha nota "A", "A+", "B" ou "B+" na classificação de capacidade de pagamento realizada segundo disposto na Portaria MF nº 1.583, de 2023, ou outra que vier a substituí-la, até
o exercício a que se refere a última meta.
§ 4º O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal deverá prever que o último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo estadual, distrital ou municipal:
I - seja o último exercício de vigência do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; e
II - não tenha metas estabelecidas.
§ 5º A adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal poderá ocorrer no primeiro, segundo ou terceiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo estadual, distrital ou
municipal.
Art. 17. O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal deverá condicionar:
I - a primeira liberação de recursos de operações de crédito à apresentação, pelo Estado, Distrito Federal ou Município, das leis de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 178, de 2021,
observada a regra do § 1º do art. 10 do Decreto 10.819, de 27 de setembro de 2021, se aplicável; e
II - as demais liberações de recursos de operações de crédito ao cumprimento das metas e compromissos e do limite para despesa com pessoal de que trata o art. 19 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, observada a regra de enquadramento prevista no art. 15 da Lei Complementar nº 178, de 2021.
§ 1º Para cada liberação de recursos de operações de crédito serão verificados os conjuntos de condições definidas de acordo com o período de vigência do Plano.
§ 2º A liberação de recursos de operação de crédito de que trata esta Portaria depende de manifestações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria do Tesouro Nacional,
conforme previsto no § 1º do art. 14 do Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, após constatação de que o Estado, Distrito Federal ou Município tenha cumprido as condições previstas no
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal para cada uma das liberações de que tratam os incisos do caput deste artigo.
§ 3º Após a manifestação favorável para cada liberação de recursos de operação de crédito de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, fica dispensada a manifestação da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria do Tesouro Nacional durante a execução do cronograma de desembolso definido contratualmente entre o ente subnacional e a instituição
financeira responsável pela operação de crédito com garantia da União.
Seção II
Da Autorização Para Contratação De Crédito
Art. 18. Serão autorizadas, no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, garantias da União para operações de crédito equivalentes a até 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida do
exercício anterior ao do pedido de adesão para cada ano de vigência do Plano para os entes que se enquadrarem no disposto no § 1º do art. 10 do Decreto nº 10.819, de 2021.
§ 1º O valor autorizado segundo disposto neste artigo será:
I - dividido entre os conjuntos de condições de que trata o § 1º do art. 17; e
II - utilizado a critério do Estado, Distrito Federal ou Município para contratar operações de crédito interno ou externo, desde que observadas as condições estabelecidas na Lei
Complementar nº 178, de 2021, no Decreto nº 10.819, de 2021, e nesta Portaria.
§ 2º Para fins de conversão dos valores das liberações previstas no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, considera-se a cotação de venda da taxa de câmbio de fechamento disponível
no site do Banco Central do Brasil relativa ao último dia útil do exercício anterior à manifestação favorável da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda ao Plano.
Art. 19. O Estado, o Distrito Federal ou o Município deverá vincular, em contragarantia das operações de crédito autorizadas na forma deste artigo, as receitas de que tratam os arts. 155
a 158 e os recursos de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV