ACÓRDÃO Nº 1477/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1477/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em razão em razão da habilitação e concessão
irregular do benefício previdenciário NB 40/073.796.088-4, sem os critérios estabelecidos
na legislação do Loas.
Considerando que, conforme destacou a unidade instrutiva, houve o
transcurso de mais de dez anos desde o fato gerador da irregularidade sancionada,
ocorrido em 6.11.2007, e a notificação do responsável sobre a irregularidade pela
autoridade administrativa competente em 26.7.2024 (peça 25), em prejuízo ao exercício
do contraditório e da ampla defesa, nos termos dos arts. 6º, II e 29 da IN-TCU
98/2024;
Considerando que, a teor do art. 3º da Resolução TCU 344/2022, com a
redação da Resolução-TCU 367/2024, "quando houver recebimento de denúncia na
esfera criminal sobre os mesmos fatos, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei
penal, incluindo a prescrição intercorrente";
Considerando que a unidade instrutiva, ao analisar os autos, constatou a
existência da ação penal 0017178-43.2013.4.01.3200 (peça 19), em trâmite na 4ª Vara
Federal de Manaus/AM, ajuizada contra Genésio Almeida Vinente, a qual versa sobre os
mesmos fatos examinados nesta TCE;
Considerando que, conforme destacado pela unidade instrutiva, há
entendimento consolidado na jurisprudência selecionada deste Tribunal contendo
enunciado no sentido de que, "se o recebimento de denúncia na esfera criminal sobre
os mesmos fatos ocorrer após o transcurso do prazo de prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória do TCU, a legislação penal não se aplica ao exame prescricional
no âmbito do Tribunal, uma vez que a modulação de prazos (art. 3º da Resolução TCU
344/2022) incide apenas nos casos em que subsistam as pretensões do TCU, pois não
há previsão no ordenamento jurídico que autorize reavivar pretensão que foi fulminada
pela prescrição" (acórdãos 1862/2024-Plenário, relator ministro Jhonatan de Jesus, e
6637/2025-2ª Câmara, relator ministro Aroldo Cedraz);
Considerando que a denúncia foi recebida na esfera criminal em 11.9.2013
(peça 19, p. 3), momento em que já havia ocorrido a incidência da prescrição
concernente às pretensões sancionatória e ressarcitória deste Tribunal, tendo em vista
que o primeiro marco interruptivo da prescrição (movimento de atualizações do
benefício, peça 22) ocorreu em 24.11.2015;
Considerando que a unidade instrutiva propôs o arquivamento dos autos, o
que contou com a anuência do MP/TCU.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, de acordo com os pareceres constantes
dos autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer o prejuízo ao exercício do
contraditório e da ampla defesa, nos termos dos arts. 6º, II e 29 da IN-TCU 98/2024,
bem como a ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória
no processo, com fundamento nos art. 2º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, para
arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da
unidade instrutiva e parecer do MP/TCU (peças 65-68) ao responsável e ao Instituto
Nacional do Seguro Social.
1. Processo TC-018.349/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Genesio Almeida Vinente (078.***.***-20).
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Manaus/AM -
INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.