ACÓRDÃO Nº 684/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 684/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 031.988/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); Ministério
de Minas e Energia (MME); Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: Fabiano Augusto Martins Silveira (31.440/OAB-DF) e
Isis Negraes Mendes de Barros (66.052/OAB-DF), representando Associação Brasileira de
Energia Eólica - Abeeolica; Marcos Serejo de Paula Pessoa (52806/OAB-DF), Samuel
Batista de Camargos Junior (77288/OAB-DF) e outros, representando Associação
Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica - Absolar.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação
formulada pelo Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU), por
meio do Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, com o objetivo de que este Tribunal
analise as causas e os desdobramentos da perturbação no Sistema Interligado Nacional
(SIN), em 15/8/2023.
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar procedente a Representação em análise;
9.2. com base no art. 250, Inciso II, do Regimento Interno do TCU,
determinar à Agência Nacional de Energia Elétricas que, no prazo de noventa dias,
apresente ao Tribunal plano de ação contendo as iniciativas em curso, com os
respectivos prazos, para a implementação de incentivos regulatórios capazes de induzir
os agentes à regularização das pendências para a obtenção da Declaração de
Atendimento aos Procedimentos de Rede Definitiva (DAPR-D);
9.3. dar ciência sobre o presente Acórdão à Agência Nacional de Energia
Elétrica, ao Ministério de Minas e Energia, ao Operador Nacional do Sistema Elétrico e
ao representante, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e
do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 8/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0684-08/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.