ACÓRDÃO Nº 1421/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1421/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 019.805/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados: Aurea Grijol de Oliveira (057.***.***-64); Helio Marciano
Leite (405.***.***-72); Ione Maria Lucchese Coitinho (675.***.***-53); Irma Terezinha
Frederico Branco (188.***.***-87); Maria Silvia Oliveira Lima (060.***.***-40).
4. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessões de pensão civil
emitidos pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro das pensões civis instituídas pela Sra. Maria Goreti
Marciano Leite, em benefício do Sr. Helio Marciano Leite; pelo Sr. Arthur Feijo Coitinho,
em benefício da Sra. Ione Maria Lucchese Coitinho; pelo Sr. Oswaldo Branco, em
benefício da Sra. Irma Terezinha Frederico Branco; pelo Sr. Miguel Sebastiao de Oliveira,
em benefício da Sra Aurea Grijol de Oliveira; e pelo Sr. Danton Tavares da Fonseca, em
benefício da Sra. Maria Silvia Oliveira Lima;
9.2. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se faz
necessário aplicar o redutor previsto no art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional
103/2019 nos benefícios concedidos no âmbito do RGPS do Sr. Helio Marciano Leite
(Aposentadoria - matrícula 064994137); da Sra. Ione Maria Lucchese Coitinho (Pensão
por morte previdenciária - matrícula 0863193471); da Sra. Irma Terezinha Frederico
Branco (Aposentadoria - matrícula 1450956332); da Sra. Aurea Grijol de Oliveira
(Aposentadoria - matrícula 1339658469) e da Sra. Maria Silvia Oliveira Lima (Pensão por
morte previdenciária - matrícula 2072045350), cabendo-lhe adotar as providências
administrativas pertinentes;
9.3. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 8/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1421-08/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira (Relator).