PORTARIA Nº 21.186, DE 19 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 24/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 591/2026/SEI-MCOM (13086590), que integra o Processo nº 53115.008946/2025- 50, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO JOÃO SOTERO, Fistel nº 50400105756, inscrita no CNPJ nº 04.539.539/0001-74, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade exclusivamente educativa, por meio do canal nº 244, no Município de Recife, Estado de Pernambuco, a sanção de multa, no valor de R$ 3.285,77 (três mil duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 3º da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651/1999. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 21.186, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 31/03/2026