PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MJSP Nº 3, DE 27 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MJSP Nº 3, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Altera a Portaria Interministerial MEC/MJSP nº 1,
de 21 de março de 2025, que institui o Programa
Escola que Protege - ProEP, no âmbito do Sistema
Nacional de Acompanhamento e Combate à
Violência nas Escolas - Snave, para a promoção de
um ambiente escolar seguro e inclusivo.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
14.643, de 2 de agosto de 2023, e no Decreto nº 12.006, de 24 de abril de 2024,
resolvem:
Art. 1º A Portaria Interministerial MEC/MJSP nº 1, de 21 de março de 2025,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º .................................................................
III - Fórum de Gestão Intersetorial - Fogip do ProEP/Snave, instância de
articulação intergovernamental, composta por representantes dos seguintes órgãos:
a) quatro do Ministério da Educação;
b) quatro do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e
c) quatro do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
§ 1º O Fórum de Gestão Intersetorial - Fogip do ProEP/Snave terá como
função coordenar ações conjuntas de prevenção, monitoramento e resposta a
violências nas escolas bem como apoiar e desenvolver redes de proteção no ambiente
escolar, garantindo a colaboração interministerial para enfrentar e mitigar a violência
extrema nas instituições de ensino. " (NR)
Art. 2º Fica revogada a alínea "d" do inciso III do art. 6º da Portaria
Interministerial MEC/MJSP nº 1, de 21 de março de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
SÚMULA DE PARECERES, DE 30 DE MARÇO DE 2026
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 1º, 2, 3 E 4 DO MÊS DE DEZEMBRO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 27/3/2026, Seção 1, p. 92)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 201710938. Parecer: CNE/CES 699/2025. Relator: André Guilherme
Lemos Jorge. Interessada: Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí - Pouso
Alegre/MG. Assunto: Recredenciamento da Universidade do Vale do Sapucaí - Univás, com
alteração da organização acadêmica para Centro Universitário, com sede no município de
Pouso Alegre, no estado de Minas Gerais. Voto do Relator: Nos termos do art. 28, § 2º,
inciso II, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e do art. 10, inciso III, da
Resolução CNE/CES nº 3, de 14 de outubro de 2010, voto favoravelmente ao
recredenciamento da Universidade do Vale do Sapucaí - Univás, com alteração da
organização acadêmica para Centro Universitário, com sede na Avenida Coronel Alfredo
Custódio Paula, nº 320, bairro Alfredo Custódio de Paula, no município de Pouso Alegre, no
estado de Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a
Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202002181. Parecer: CNE/CES 731/2025. Relator: Otavio Luiz Rodrigues
Jr. Interessada: Academia Juínense de Ensino Superior Ltda. - ME - Juína/MT. Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES que, por meio da Portaria nº 754, de 16 de outubro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União - DOU, em 17 de outubro de 2025, indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Psicologia, bacharelado, na modalidade a distância,
pleiteado pela Faculdade AJES, com sede no Município de Juína, no Estado de Mato
Grosso. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo
a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa
na Portaria nº 754, de 16 de outubro de 2025, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Psicologia, bacharelado, na modalidade a distância,
que seria ministrado pela Faculdade AJES, com sede na Avenida Gabriel Muller, s/n, bairro
Módulo 1, Campus Principal, no Município de Juína, no Estado de Mato Grosso. Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999,
os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da
data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em
trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo
recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º,
da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de
24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo