ACÓRDÃO Nº 640/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 640/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Deputado
Federal Gustavo Gayer Machado de Araújo em que solicita "auditoria técnica e avaliação
de conformidade pelo Tribunal de Contas da União (TCU), acerca do uso de Inteligência
Artificial (IA) pela Receita Federal do Brasil (RFB) no cruzamento automatizado de dados
financeiros e fiscais oriundos do sistema Pix, e das declarações do Imposto de Renda";
Considerando que a Constituição Federal outorga à Câmara dos Deputados, ao
Senado Federal e às Comissões técnica ou de inquérito daquelas Casas Legislativas a
competência para solicitar ao Tribunal de Contas da União a realização de auditorias (art.
71, IV), não se encontrando a petição em referência encampada pelo Colegiado
competente;
Considerando, ademais, que a peça inicial não apresenta indícios suficientes de
irregularidade ou ilegalidade aptos a justificar o processamento do pedido como
representação, uma vez que se baseia exclusivamente em notícia jornalística, sem
informações complementares que sustentem as alegações de irregularidades; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (peças 4-6),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da presente documentação como representação, por não
preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 e no art. 237, parágrafo
único, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão à autoridade representante; e
c) arquivar os autos, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o
parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da Resolução
TCU 259/2014.
1. Processo TC-020.748/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representante: Deputado Federal Gustavo Gayer Machado de Araújo.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.