ACÓRDÃO Nº 683/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 683/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.107/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério
da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos; Ministério da Gestão e da Inovação Em
Serviços Públicos; Secretaria de Gestão de Pessoas; Secretaria -Executiva do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria -Executiva do Ministério da
Saúde; Serviço de Auditoria do Ministério da Saúde No Maranhão; Universidade Federal
do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional com
enfoque no processo de cálculo das médias das remunerações para concessão de
aposentadorias no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos
(Siape), e na governança exercida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos (MGI) relacionada ao acompanhamento e à supervisão do processo.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos dos arts. 4º, inciso I, e 7º, §§ 3º e 4º, da Resolução-TCU
315/2020, determinar à Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, que, no prazo de 180 dias a contar da ciência:
9.1.1 apresente a este Tribunal, na qualidade de Órgão Central do Sipec,
plano de ação contendo, no mínimo, as ações previstas, os respectivos responsáveis e
os prazos de implementação, incluindo, no que couber, as estimativas de custos e
outros impactos, com vistas a:
9.1.1.1 adequar o Siape ao cálculo da média aritmética das aposentadorias
pelo regime de competência (item 95 do Relatório de Auditoria - RA);
9.1.1.2 implementar rotina(s) no Siape para que alterações cadastrais que
impliquem recálculo da média de remunerações sejam automaticamente refletidas no
valor do benefício, sem a necessidade de intervenção humana entre os procedimentos
atualmente executados por meio das transações CAEMTITINA e CAALPROVEN (achado 3;
parecer do Auditor-Chefe);
9.1.2 informe, no referido plano de ação, os resultados das providências em
curso para identificar as causas das distorções descritas no achado referente a
"diferenças remuneratórias geradas por imprecisões de cálculo de proventos" (achado
3), bem como as medidas adotadas para corrigi-las, em conformidade com as definições
do art. 1º da Lei 10.887/2004 (item 127 do RA);
9.2. nos termos dos arts. 2º, inciso III, e 11, da Resolução-TCU 315/2020,
recomendar ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que:
9.2.1. formalize, publique e divulgue a todas as unidades do Sipec os
normativos e procedimentos operacionais padronizados (manuais, guias ou
procedimentos operacionais) necessários para orientar a etapa de alimentação manual
da Base de Contribuição Previdenciária no Siape, abrangendo, no mínimo (item 77 do
RA): os procedimentos para recepção, análise e registro de Certidões de Tempo de
Contribuição (CTC), bem como para registro de valores de exercícios anteriores
(retroativos) e as regras de validação para impedir o registro de valores
inconsistentes;
9.2.2. institua e operacionalize rotinas sistemáticas de monitoramento e
avaliação da conformidade dos processos de aposentadoria pela média e de seus
cálculos, contemplando, no mínimo (item 77 do RA): a definição formal de indicadores
de desempenho; a implementação de mecanismos que permitam a identificação
tempestiva de inconsistências críticas;
9.2.3. nos termos do art. 17, §§ 1º e 2º, da Resolução-TCU 315/2020,
autorizar o monitoramento das recomendações e determinações expedidas neste
Acórdão, nos termos propostos pela unidade técnica;
9.2.4. dar ciência deste Acórdão ao Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, à respectiva Secretaria de Gestão de Pessoas e à Controladoria-Geral
da União, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser
obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 8/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0683-08/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.