ACÓRDÃO Nº 1442/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1442/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso
V, alínea "d", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o apostilamento
do Acórdão 869/2026 - 1ª Câmara, na forma abaixo especificada, para correção de erro
material, conforme pareceres emitidos nos autos, mantendo-se inalterados os demais
termos do referido acórdão:
Onde se lê: (...) "ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada
por meio do subitem 9.3 do Acórdão 1.491/2017-1ª Câmara; e dar ciência da presente
deliberação ao responsável."
Leia-se: (...) ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada por
meio do subitem 9.4 do Acórdão 1.491/2017-1ª Câmara, alterado pelo Acórdão
8.597/2018 - 1ª Câmara, e dar ciência da presente deliberação ao responsável."
1. Processo TC-003.230/2026-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Vicente de Paula Faleiros (013.***.***-96).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Direitos Humanos.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
1.6. Representação legal: Romildo Olgo Peixoto Júnior (28.361/OAB-DF),
Guilherme Peixoto Almeida de Oliveira (26841/OAB-DF) e outros, representando Vicente
de Paula Faleiros.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.