ACÓRDÃO Nº 1426/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1426/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.443/2023-7.
1.1. Apenso: 036.827/2023-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Base Almirante Castro e Silva (00.394.502/0017-01).
3.2. Responsáveis: Victor Fernandes Cabral (099.***.***-44); Victor Fernandes
Cabral (34.804.594/0001-05).
4. Órgão/Entidade: Base Almirante Castro e Silva.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Roger Vigato (OAB/RJ 212.300) e Pedro Guilherme
Fernandes de Andrade (OAB/RJ 236.177), representando Victor Fernandes Cabral.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Marinha do Brasil/Base Almirante Castro e Silva, em desfavor de Victor
Fernandes Cabral, em razão de dano ao erário provocado por incidente ocorrido em
31/3/2022 com guindaste Grove-Manitowoc RT540E, de propriedade da Marinha do
Brasil,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar os autos, sem julgamento de mérito, ante a ausência de
pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212
do Regimento Interno do TCU; e
9.2. enviar cópia deste acórdão ao Centro de Controle Interno da Marinha do
Brasil e aos responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 8/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1426-08/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Weder de Oliveira (na Presidência).