CONVÊNIO ICMS Nº 37, DE 27 DE MARÇO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 37, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas aquisições e operações realizadas
pela Fundação Butantan.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 200ª Reunião
Ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 27 de março de 2026, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado de São Paulo fica autorizado a conceder isenção do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:
I - incidente sobre as operações internas, inclusive importações, destinadas à
FundaçãoButantan,inscritanoCNPJ/MFsobonúmero-base61.189.445,deinsumoseprodutos
acabados destinados para a produção de medicamentos, soros, vacinas e imunoglobinas
(antivenenos, antitoxinas e antiviral), todos de interesse do Ministério da Saúde;
II - no diferencial de alíquotas relativo às operações interestaduais com as
mercadorias de que trata o inciso I.
§ 1º O disposto nesta cláusula aplica-se também:
I - às importações de acessórios laboratoriais, sem similares produzidos no país,
para uso exclusivo da Fundação;
II - às importações de mercadorias ou bens destinados à pesquisa científica, à
produção de medicamentos para o Sistema Único de Saúde - SUS - e à realização de
diagnósticos e análises laboratoriais, das quais resulte transferência de conhecimento científico
e tecnologia.
§ 2º O Estado de São Paulo fica autorizado a dispensar, nas operações de que trata
esta cláusula, o estorno do crédito fiscal, previsto no artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de
13 de setembro de 1996.
Cláusula segunda A legislação da unidade federada poderá estabelecer condições,
limites e restrições para a fruição do benefício de que trata este convênio.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente
ao da publicação.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Presidente
doCONFAZ,emexercício-RobinsonSakiyamaBarreirinhas,Acre-JoséAmarísioFreitasdeSouza,
Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Amazonas - Dario José
Braga Paim, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal
- Anderson Borges Roepke, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire
Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato
Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço
Gomes, Pará - René de Oliveira e Souza Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Juarez
Andrade Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior,
RiodeJaneiro-JulianoPasqual,RioGrandedoNorte-LuizAugustoDutradaSilva,RioGrandedo
Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Miguel Abrão Dib Neto, Roraima - Manoel Sueide Freitas,
Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe -
Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO
PORTARIA PRFN3/MF Nº 713, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Anula certidão de regularidade fiscal
O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 82, de 14 de janeiro de 2026,
considerando o despacho proferido no processo administrativo nº 10265.086874/2026-36,
que tramita perante o sistema eProcesso, resolve:
Art. 1º Anular as certidões de regularidade fiscal expedidas sob os códigos de
controle nºs 7C4F.4719.202F.9013, FC44.FCFA.FD2B.FCA7 e E133.5441.3566.FBCC. em favor
de Moinho Princesa do Vale (CNPJ nº 15.138.853/0001-61), expedidas no período
compreendido entre novembro de 2024 e janeiro de 2026..
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOÃO GUILHERME DE MOURA ROCHA PARENTE MUNIZ