PORTARIA Nº 52, DE 27 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 52, DE 27 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente Federal da Superintendência de Agricultura e Pecuária no
Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento
Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela
Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49, do Anexo I, do Decreto n° 12.642,
de 1° de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 5 de
setembro de 1969, e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que
consta no processo 21036.000808/2026-05, resolve:
Art. 1 - HABILITAR o Médico Veterinário LUCAS GONÇALVES MESQUITA DE
OLIVEIRA, CRMV-PE 06919-VP, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA em
Eventos com aglomerações de animais, para fins de trânsito intraestadual no Estado de
Pernambuco, observando normas e dispositivos em vigor.
Art. 2º Fica o Habilitado obrigado a prestar as informações de rotina nos
modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas
pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação..
JOSÉ ALDO DOS SANTOS