ACÓRDÃO Nº 637/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 637/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Harpia Construção, Comércio e Serviços Ltda., em face de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90006/2025, sob a responsabilidade da
Comissão Regional de Obras da 7ª Região Militar, cujo objeto é a reforma de instalações
em Recife (PE);
Considerando que a representante alega, em suma, que: foi inabilitada de
forma indevida, mesmo apresentando a proposta mais vantajosa, devido a exigências não
previstas no edital, como Certidão de Acervo Técnico-Operacional (CAT-O) e registro no
Conselho de Arquitetura e Urbanismo respectivo (CAU), além de desconsideração de
atestados técnicos e restrições indevidas quanto ao conselho profissional; que houve
tratamento desigual em relação a outra licitante, violação ao contraditório e à ampla
defesa, e exclusão de sua proposta, o que poderia gerar um acréscimo de R$ 109.961,62
ao custo da contratação, configurando dano ao erário;
Considerando que a inabilitação da representante foi respaldada nos Pareceres
Técnicos 14, 17 e 20/2026;
Considerando que o Parecer Técnico 14/2026 concluiu que a representante
não atendera ao requisito de comprovação de execução de "tampo de aço inoxidável"
com o quantitativo mínimo de 12,90 metros lineares, apresentando apenas 9,50 metros,
e que a tentativa de somar metragens de bancadas de granito foi rejeitada, pois os
materiais possuem naturezas construtivas e complexidades distintas, sendo o aço
inoxidável uma exigência técnica e sanitária específica para o objeto da licitação;
Considerando que a Certidão de Acervo Técnico (CAT) apresentada pela
representante não poderia ser aproveitada, pois o edital exigia engenheiro civil, e não
havia comprovação de vínculo do profissional com a empresa, conforme o art. 67, § 6º,
da Lei 14.133/2021; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 12-13,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para,
no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Comissão Regional de Obras da
7ª Região Militar e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-004.273/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Comissão Regional de Obras da 7ª Região Militar.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Harpia Construção, Comércio e Serviços Ltda.
1.6. Representação legal: Lorrane Torres Andriani Campello (43842/OAB-PE),
representando Harpia Construção, Comércio e Serviços Ltda. (CNPJ: 12.272.426/0001-83).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.