DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 81, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros-MG (publicado no DOU nº 41, de 01.03.2023), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 15.01.2026, data da publicação do despacho de revogação da autorização da habilitada. VICTOR EDUARDO LAMANO
DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 81, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 113. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 31/03/2026