ACÓRDÃO Nº 162/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.007792/2025-01 2. Interessado: Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave) 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração impetrados pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave) frente ao Acórdão nº 56-2026 (SEI nº 2814209), ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer os Embargos de Declaração impetrados pela Centronave, eis que tempestivos, para no mérito negar-lhes provimento, uma vez não identificada obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão nº 56-2026-ANTAQ; e 5.2. comunicar a parte da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro. FREDERICO DIAS Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 162/2026-ANTAQ
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 142. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 31/03/2026