PORTARIA Nº 20.284, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.284, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 1921,
de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
18837/2025/SEI-MCOM (12945563), que integra o Processo nº 53504.006367/2021-65, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNICAÇÃO
POPULAR DE PARAIPABA, Fistel nº 50013711989, inscrita no CNPJ nº 04.653.551/0001-05,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no
Município de Paraipaba, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 1.099,00 (um mil
noventa e nove reais), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XV do Decreto nº
2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ