ACÓRDÃO Nº 673/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 673/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.914/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Genesio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Manaus/AM -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor do Sr. Genesio
Almeida Vinente, em razão de irregularidades decorrentes de concessão de benefício
previdenciário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Genesio Almeida Vinente, com fulcro no art. 12, § 3º,
da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Genesio Almeida Vinente, condenando-
o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao Instituto Nacional do Seguro
Social, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "c" e "d", 19 e 23, inciso
III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .28/8/2012 .145,13
. .28/8/2012 .0,87
. .11/9/2012 .622,00
. .8/10/2012 .622,00
. .8/11/2012 .622,00
. .7/12/2012 .0,87
. .7/12/2012 .622,00
. .4/1/2013 .622,00
. .8/2/2013 .678,00
. .7/3/2013 .678,00
. .5/4/2013 .678,00
. .7/5/2013 .678,00
. .6/6/2013 .678,00
. .3/7/2013 .678,00
. .8/8/2013 .678,00
. .12/9/2013 .678,00
. .4/10/2013 .678,00
. .6/11/2013 .678,00
. .4/12/2013 .0,87
. .4/12/2013 .678,00
. .7/1/2014 .678,00
. .6/2/2014 .724,00
. .10/3/2014 .724,00
. .4/4/2014 .724,00
9.3. aplicar ao Sr. Genesio Almeida Vinente multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor R$ 27.000,00 (vinte sete
mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. considerar graves as infrações cometidas pelo Sr. Genesio Almeida
Vinente;
9.6. declarar a inabilitação do Sr. Genesio Almeida Vinente para exercício de
cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal,
por oito anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992; e
9.7. encaminhar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas cópia da
presente deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam, para adoção das
medidas que entender cabíveis, nos termos do art. 16. Inciso III, § 3º, da Lei
8.443/1992.
10. Ata n° 8/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0673-
08/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.